Apenas 9% das emendas indicadas por deputados federais goianos foram pagas até julho

Dados oficiais da Comissão Mista de Orçamento, atualizados até 12 de julho, mostram que apenas R$ 53,7 milhões dos R$ 596 milhões indicados pelos deputados federais foram efetivamente pagos, o equivalente a apenas 9% do total autorizado. No relatório da Comissão de Mista de Orçamento da Câmara não constam os dados de emendas do deputado Gustavo Gayer (PL).

A maior parte das emendas permanece empenhada ou em fase preliminar de análise técnica nos ministérios. A situação se repete ano após ano, mas neste ciclo orçamentário de 2025 tem se agravado diante do contingenciamento adotado pelo governo federal. O motivo, segundo apuração do Jornal Opção, é a expectativa do Palácio do Planalto por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve redefinir o alcance das emendas de comissão e de bancada — o que tem atrasado a liberação geral dos recursos.

As emendas individuais, por sua vez, são protegidas pela Emenda Constitucional nº 100/2019, que garantiu sua execução obrigatória. Ainda assim, mesmo aquelas previstas como “impositivas” seguem enfrentando entraves. Isso tem ampliado o desgaste entre o Legislativo e o Executivo e provocado críticas de parlamentares de diversos partidos.

A deputada Adriana Accorsi (PT) afirmou, ao Jornal Opção, que as emendas de seu mandato são definidas com base em critérios técnicos, sociais e econômicos, sempre com foco nas áreas mais sensíveis da administração pública. “Nosso objetivo é fortalecer as políticas públicas e cuidar da população em todo o estado, especialmente nas áreas de saúde, educação, agricultura familiar, segurança pública e cultura. Cada centavo destinado é pensado com responsabilidade, ouvindo as demandas da população e buscando soluções concretas para melhorar a vida das pessoas”, afirmou.

José Nelto (União Brasil) explica que adota como critério principal o tamanho da população dos municípios goianos. “Se uma cidade tem 5 mil habitantes, eu coloco no máximo R$ 500 mil. Catalão, por exemplo, pode receber até R$ 10 milhões. Um deputado que coloca R$ 10 milhões numa cidade pequena quer fazer rachadinha. Eu não aceito isso”, declarou. Ele também reforçou o cuidado com a transparência: “Todos os meus repasses são enviados ao TCU, AGU, Ministério Público, Câmara de Vereadores e até para a delegacia de polícia. Transparência total”.

A deputada Silvye Alves (União Brasil), por sua vez, afirma que segue as demandas encaminhadas diretamente pelas prefeituras e organizações sociais. “Não é um critério de seleção. Foram atendidas demandas dos próprios municípios, principalmente causas sociais e saúde, que sempre defendi”, pontuou. Ela destaca que os repasses podem ser acompanhados publicamente por meio do Portal da Transparência.

Já o deputado Célio Silveira (MDB), destacou o papel dos parlamentares na articulação dos recursos, mas responsabilizou os ministérios e as gestões municipais pela execução. “Os municípios estão com uma grande dificuldade. A maioria deles se socorre, leva saúde para a comunidade, leva infraestrutura por meio das emendas. As emendas são a forma mais rápida do dinheiro chegar aos municípios. Um convênio com ministério demora demais e os prefeitos sofrem”, afirmou.

Ele explicou ainda que suas indicações seguem os pedidos feitos diretamente pelos prefeitos. “Depois que a gente destina, fica totalmente de responsabilidade do Executivo municipal. O deputado não entra nisso.”

A demora também afeta as emendas da bancada goiana na Câmara, que somam R$ 528,8 milhões e estão completamente travadas. Nenhum centavo foi pago até o momento. Os projetos contemplados nessas emendas envolvem obras de infraestrutura urbana, aquisição de ônibus escolares, recuperação de drenagem. Embora os valores tenham sido autorizados na LOA, todos seguem em estágio inicial e sem movimentação orçamentária.

Disputa institucional

O cientista político Guilherme Carvalho avalia que o cenário atual reflete uma disputa institucional mais ampla, intensificada pelo esvaziamento das ferramentas clássicas de governabilidade. Segundo ele, desde que as emendas se tornaram impositivas, o Executivo perdeu a capacidade de usar a liberação de verbas como instrumento de negociação com o Congresso. “A não execução das emendas pode ser entendida como violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo está segurando os pagamentos, contando com uma decisão futura do STF. Isso tem gerado um estresse enorme na base”, explica.

Para Carvalho, a independência crescente do Legislativo transformou o papel dos deputados e enfraqueceu o poder do presidente. “Antes, o Executivo usava cargos em ministérios e a liberação de emendas para construir sua base. Hoje, o deputado não precisa mais disso. A emenda virou direito. Isso tirou poder do Planalto e gerou um novo tipo de tensão institucional”, analisa.

Ele também explica que o modelo atual compromete a lógica do presidencialismo. “O presidente não controla dois quartos do orçamento. Isso não é um sistema presidencialista. A gente vive um regime híbrido, com traços parlamentares, mas sem assumir o parlamentarismo. O sistema está travado, e a única saída é uma repactuação institucional. Precisamos decidir se somos presidencialistas, parlamentaristas ou semipresidencialistas. Porque hoje, não somos nada.”

A expectativa é que a liberação de emendas comece a se intensificar no segundo semestre, sobretudo entre agosto e dezembro. Ainda assim, o ambiente de incerteza jurídica provocado pelo impasse no STF pode adiar essa expectativa. A pressão dos prefeitos sobre os parlamentares aumenta, enquanto os deputados buscam alternativas para destravar os recursos.

Flávia Morais (PDT), Glaustin da Fokus (Podemos), Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Professor Alcides (PL) conseguiram alguma liberação parcial, mas ainda longe do valor total autorizado. Outros, como Adriana Accorsi (PT), Dr. Ismael Alexandrino (PSD) e Lêda Borges (PSDB), tiveram baixa execução registrada.

A maior parte das emendas apresentadas pelos deputados goianos foram direcionadas à saúde, principalmente para o custeio da atenção primária e para a estruturação da rede hospitalar. Educação, agricultura familiar, infraestrutura urbana e assistência social também aparecem nas planilhas de execução, mas com valores muito inferiores.

Enquanto os recursos seguem parados, os prefeitos aguardam respostas e os parlamentares enfrentam o desgaste político de prometer obras e serviços que, até o momento, não saíram do papel. Agora, o Governo Federal deverá, no segundo semestre, executar R$ 670 milhões destinados por Goiás ao Orçamento de 2025.

As informações de emendas impositivas do deputado federal Gustavo Gayer (PL) não constam no relatório disponibilizado pela Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados.

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