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Processo

Pedido de cassação de diploma da chapa eleita para a Prefeitura de Goiânia avança e deixa de tramitar em segredo de justiça

Imaginava-se, a princípio, que poderiam não prosperar as duas ações que questionam a diplomação e a posse da chapa que era encabeçada por Maguito Vilela (MDB) — que morreu no dia 13 de janeiro por complicações em decorrência da Covid-19. No entanto, os processos estão tramitando e dão sinais de que ganharam força.

Um dos processos é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o outro se trata de um Recurso Contra Expedição de Diploma (Rced). Ambos estavam sob segredo de justiça, mas na última semana o juiz eleitoral Vicente Lopes da Rocha determinou que o processo que questiona a diplomação se torne público. Em sua decisão, o magistrado postula que o assunto é de interesse coletivo.

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Os processos que correm na Justiça Eleitoral foram propostos pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), por meio do presidente do diretório municipal, Alonso de Oliveira Santos, e pelo ex-vereador e médico Paulo Daher. As ações são representadas pelo advogado Fernando Sales, especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo que representa o partido. Os questionamentos propostos pelo PMN partem do Artigo 14 da Constituição, que trata dos Direitos Políticos e que, entre outras determinações, diz que é preciso estar em “pleno exercício dos direitos políticos” para ser candidato em um pleito eleitoral. Maguito Vilela esteve internado durante toda a campanha eleitoral, inclusive durante a posse, após se sagrar vencedor do pleito.

Na ação em que Santos e Daher questionam a diplomação da chapa de Maguito Vilela foi pedida a intimação dos médicos Marcelo Rabahi, Carmem Barbas e Miguel Cendoroglo, que acompanharam o emedebista durante seu tratamento contra a Covid e suas complicações. No mesmo processo, a defesa do PNM solicitou que o Hospital Israelita Albert Einstein, onde Maguito Vilela ficou internado, que forneça o relatório médico do então candidato. Ambos os pedidos foram negados pelo juiz Vicente Lopes, que julgou dispensável a produção dessas provas no atual estágio em que a ação se encontra.

O juiz ainda excluiu Maguito Vilela do processo — porque está morto. Portanto, quem passa a responder aos questionamentos é o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que concorreu como vice, mas, por conta das circunstâncias, assumiu em caráter definitivo o comando do Executivo. A ação segue para procurador-regional eleitoral que deverá se manifestar a favor ou não da tramitação do processo, tendo o Ministério Público de Goiás (MP-GO) que acompanhar todas as etapas até o julgamento.

A forma como o processo tramita, permitindo o seguimento dos questionamentos, inclusive com a manifestação favorável do MP-GO, contraria o que alguns advogados e políticos acreditavam quando a ação foi proposta. A aposta era de que o arquivamento seria o destino certo. O que se vê agora é que os questionamentos têm avançado, ganhando musculatura.

Segredo de justiça

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ainda corre em segredo de justiça e tem avançado. A ação está em fase de avaliação da defesa apresentada pelo prefeito Rogério Cruz, que agora responde pela chapa eleita.

O Ministério Público de Goiás foi favorável ao seguimento da ação. Em manifestação, o promotor de Justiça Eleitoral, responsável pela 147ª Zona Eleitoral de Goiânia, João Teles de Moura, apontou que o processo deve seguir o rito normal de tramitação até a sentença.