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Agro Aleto Reajuste Tocantins Transporte

O projeto de lei do Governo do Estado do Tocantins, que reajusta de 0,2% para 1,2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos de origem vegetal, mineral e animal, foi aprovado nesta terça-feira, 6, durante sessão de votação no plenário da Assembleia Legislativa Tocantinense (Aleto).

A matéria do Executivo que tramitava em regime de urgência, havia passado por três comissões: Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; e Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.

Conforme o documento, o recurso irá ao Fundo Estadual de Transporte (FET), a fim de promover a manutenção de obras, serviços de infraestrutura em pavimentação e a implantação de rodovias estaduais.

O reajuste foi menor do que o percentual antes proposto pelo deputado Zé Roberto (PT), que apresentou projeto de lei com reajuste de 1,65%, a ser recolhido pelos contribuintes que promoverem operações interestaduais ou com destino à exportação.

Lei

A lei exclui de recolhimento os combustíveis líquidos ou gasosos, e lubrificantes derivados ou não de petróleo, bem como remessas efetuadas por produtor rural com destino a armazém geral, leilão, exposição ou feiras, conforme os prazos previstos, além das saídas efetuadas por produtos rurais de ovos e mercadorias oriundas de hortaliças.