PL quer responsabilizar gestor que inaugurar obra inacabada

A deputada Bia de Lima (PT) apresenta Projeto de Lei estabelecendo novas diretrizes para o ato inaugural de uma obra pública e determinando a responsabilidade administrativa e judicial dos gestores que entregarem obras inacabadas à população. Segundo a proposta da parlamentar, considera-se inauguração de uma obra qualquer cerimônia oficial, ato público ou abertura ao uso público, mesmo que temporária, antes da conclusão total da obra. Caso obra seja inaugurada sem estar acabada, haverão sanções administrativas e judiciais, que variarão de acordo com a gravidade da infração.

A deputada destaca que essa medida tem como objetivo evitar que obras em fase de finalização sejam indevidamente entregues à população antes de estarem totalmente concluídas, garantindo, assim, a qualidade e segurança dos empreendimentos públicos. “O projeto de lei também propõe melhorias no aspecto da transparência e participação cidadã”, explica a deputada.

O projeto prevê ainda a divulgação pública do andamento das obras e a participação ativa da sociedade civil na fiscalização dos projetos públicos. Dessa forma, a proposta busca fortalecer os princípios da eficiência, legalidade e transparência, como previstos na Constituição Federal, e aprimorar a gestão pública em Goiás, assegurando a entrega de obras completas e funcionais, ao mesmo tempo em que empodera a participação da população no controle e fiscalização dos recursos públicos.