PEC que amplia imunidade parlamentar para redes socais é aprovada em definitivo

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira, 4, em definitivo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia a liberdade de expressão dos deputados estaduais. O texto recebeu a segunda votação por unanimidade dos presentes. Foram 27 a 0. O mesmo número de votos registrados na primeira apreciação realizada nessa quarta-feira, 3.

A proposta, de nº 430/23, altera o artigo 12 da Constituição Estadual. Essa cláusula trata das prerrogativas parlamentares. “É um assunto que precisa ser tratado com extrema urgência e seriedade. É importante um projeto que garanta nosso direito à palavra como parlamentares”, ressaltou o deputado Fred Rodrigues (DC).

Com a atualização do texto constitucional, os parlamentares vão poder se expressar livremente nas redes sociais sem serem criminalizados. Atualmente, eles contam com imunidade parlamentar sobre o voto, opiniões dadas em plenário, em público e em meios de comunicação. Agora, isso também será assegurado nas mídias sociais.

Outra alteração do projeto é que o deputado não poderá ser afastado por decisão judicial cautelar. A PEC apenas não alterou a perda do mandato, que pode ocorrer conforme determina a legislação específica para cada caso.