Membros da oposição na Câmara estão se mobilizando para derrubar o decreto do governo Lula que criou o programa de destinação dos imóveis da União para a habitação popular. O grupo avalia que, da forma como foi publicado, o texto pode estimular invasões e ser usado para beneficiar movimentos sociais que formam a base eleitoral do PT. A previsão do governo é destinar 1.000 imóveis até 2026.

O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) vê problemas em dois pontos: o artigo 2.º dá preferência de distribuição a imóveis urbanos que já estão ocupados por famílias de baixa renda e o artigo 4.º prevê “organizações da sociedade civil” como possíveis beneficiárias do programa. Ele apresentou um projeto para derrubar o decreto e busca assinaturas para pedir a tramitação em regime de urgência.

O deputado também começou a recolher assinaturas para uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende determinar que ações judiciais, mandados de busca e apreensão e investigações realizadas contra deputados e senadores só sejam concretizadas mediante aprovação da Mesa Diretora das duas Casas.

“Não são novidade os abusos praticados pelo Poder Judiciário contra parlamentares por meio de ações que visam apenas intimidar e amedrontar os detentores de mandatos eletivos, o que leva ao constrangimento público e macula a imagem de um membro do Poder Legislativo”, afirma Valadares.

Em nota, o Ministério da Gestão e Inovação informou ao Estadão que “o artigo 4º do decreto coloca as organizações da sociedade civil como uma das possíveis destinatárias. Já o 2° trata das regularizações fundiárias.”

O que diz o decreto

No dia 26 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que institui o Imóvel da Gente, o Programa de Democratização de Imóveis da União, durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto. O objetivo do governo é, por meio de estudos, dar uma destinação estratégica ao patrimônio público, com diálogo federativo e com a sociedade.

Mais de 500 imóveis da União em 200 municípios poderão ser destinados a outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado para construção de habitações e equipamentos públicos. Além desses, que estão sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 3.213 imóveis não operacionais passíveis de serem destinados para outros projetos.

Em 2023, como projeto-piloto do programa, o Ministério da Gestão realizou 264 destinações de imóveis públicos em 174 municípios. Os bens públicos direcionados foram: 53 para provisão habitacional, 9 para regularização fundiária e urbanização, 201 para atendimento de políticas públicas e programas estratégicos e um para criação de empreendimento de múltiplos usos em grandes áreas.

Entre as principais entregas destaca-se a cessão do Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, em Belém (PA), para apoiar a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 30), que o Brasil sediará em 2025. Também foram feitas as regularizações fundiárias em São Bento do Tocantins (TO), que beneficiou mais de 1 mil famílias, e em dez bairros de Recife (PE), com cerca de 25 mil famílias beneficiadas.