Mendonça Filho apresenta parecer da PEC da Segurança que redesenha combate ao crime organizado no Brasil

O deputado federal Mendonça Filho (UB-PE) apresenta em Plenário, na tarde desta quarta-feira, 4, seu parecer sobre a PEC da Segurança Pública. Segundo o relatório apresentado pelo parlamentar, a proposta enviada pelo Poder Executivo busca redefinir competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na área da segurança pública, diante da crescente ameaça do crime organizado. A PEC segue agora para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, onde será debatida e votada em dois turnos, antes de seguir para o Senado.

De acordo com o relatório, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, justificou a PEC afirmando que o crime organizado ultrapassou fronteiras estaduais e exige planejamento estratégico nacional.

A proposta do Executivo busca fortalecer a capacidade da União em conduzir a política nacional de segurança pública e defesa social, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando a competência da Polícia Federal para investigar organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, criando a Polícia Viária Federal para atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias, e estabilizando o financiamento da segurança pública com a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do FUNPEN. Também prevê o fortalecimento das corregedorias e ouvidorias autônomas.

Segundo o relatório, a Comissão Especial realizou um amplo processo de escuta entre outubro e dezembro de 2025, com 25 audiências públicas, 60 autoridades recebidas, 5 governadores de Estado, 6 secretários de Estado e ministérios, 3 seminários estaduais e análise de 81 propostas.

O acúmulo de contribuições técnicas e políticas demonstrou consenso sobre a necessidade de aprimorar a capacidade repressiva do Estado diante das organizações criminosas e fortalecer as instituições do sistema de segurança, reposicionando a prevenção como política pública contínua.

O relatório organizou os desafios em quatro pilares: modernização da política criminal contra organizações de alta periculosidade, racionalização do sistema com integração federativa e governança nacional, fortalecimento da gestão prisional para impedir que presídios funcionem como “escritórios do crime”, e modernização da gestão em segurança pública e execução penal.

Durante o prazo regimental, foram apresentadas 21 emendas ao texto original. O relatório detalha cada uma delas. Entre os principais pontos estão:

1) O reconhecimento da atividade de inteligência como função essencial de Estado (Emenda nº 1, Dep. Fausto Pinato);

2) Alterações previdenciárias para servidores da segurança pública (Emendas nº 2, nº 8, nº 11, nº 19 e nº 20);

3) Inclusão da Polícia Científica como órgão de segurança pública (Emenda nº 5, Dep. Vinicius Carvalho);

4) Transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais (Emendas nº 16 e nº 18); constitucionalização das Guardas Portuárias (Emenda nº 10);

5) Detalhamento das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e criação de fundo próprio (Emenda nº 15); além da criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e das Patrulhas Maria da Penha (Emenda nº 21, Dep. Maria do Rosário).

Outras emendas trataram da inclusão de agentes de trânsito no Art. 144, da regulamentação da atividade de inteligência, da organização das polícias institucionais dos Poderes e órgãos autônomos, e da possibilidade de acumulação de cargos de magistério e saúde por servidores policiais.

No voto, o relator considerou todas as emendas admissíveis e defendeu uma reorganização estratégica do sistema de segurança pública, indo além das alterações pontuais propostas pelo Executivo. Segundo o relatório, o Brasil enfrenta facções criminosas e milícias com grande capacidade de infiltração institucional e domínio territorial.

Estudos citados apontam que entre 50 e 61 milhões de brasileiros vivem em áreas dominadas por facções, o que representa até 30% da população. O documento afirma que o arcabouço constitucional de 1988 já não responde à escalada da criminalidade, e é necessário reforçar a autoridade estatal, redesenhar a governança e modernizar a política criminal.

O relatório enfatiza que a proposta busca restabelecer a confiança da sociedade na lei e na Justiça, garantindo que o Estado opere em favor de quem cumpre a lei. Para Mendonça Filho, a PEC 18/2025 oferece uma oportunidade inédita de modernizar a arquitetura institucional da segurança pública brasileira, alinhando o país às práticas de democracias consolidadas como Itália, Espanha, Reino Unido, Canadá e Estados Unidos. O documento conclui que a proteção da sociedade, das vítimas e a efetividade da justiça penal devem ser finalidades primordiais da ação estatal.

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