Lula recebe do Senado pedido para acabar com pensão de filhas de militares

A comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado mandou para a Presidência da República projeto para extinguir as pensões de filhas de militares. O documento, relatado pelo senador Carlos Viana do Podemos de Minas Gerais, acatou uma sugestão enviada ao colegiado em 2018 pelo E-Cidadania, um espaço no site do Senado para propostas de cidadãos. A proposta ficou aberta no portal entre agosto de 2018 a fevereiro de 2019. Durante esse tempo obteve 57.330 votos favoráveis.

Após conquistar 57 mil apoios, a ideia foi analisada pela comissão, sob relatoria de Carlos Viana, que, na quarta-feira, 5, deu parecer para transformá-la em sugestão ao Executivo por ser matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

O benefício foi implementado em 1960 durante o segundo mandato do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Desde então, as filhas maiores de idade dos militares falecidos tinham direito a uma pensão vitalícia enquanto permanecessem solteiras. Vigente até hoje, muitas mulheres deixam de casar para não perder a pensão vitalícia de seus pais militares.

Privilégios e gastos milionários

De acordo com levantamento feito pelo site UOL, apenas no ano passado, foram gastos quase R$ 3,8 bilhões com aposentadorias de generais e pagamentos integrais a seus herdeiros. O Centro de Comunicação do Exército, por sua vez, afirma que o valor correspondente a 2022 é de R$ 1,39 bilhões. O montante é inflado por benefícios mensais concedidos de forma vitalícia inclusive à viúvas e filhas de militares já falecidos, alguns até acusados de crimes na ditadura pela Comissão Nacional da Verdade (CNV). Mas, há casos ainda de manobras escusas dentro da burocracia, que permitem a extensão de pagamento de aposentadorias para parentes de pessoas como o ex-major Ailton Barros.

Citado em áudios golpistas dirigidos a Mauro Cid, ajudante de ordens do presidente Bolsonaro, que foi preso em maio, Barros foi expulso do Exército em 2006 devido a uma conduta considerada “incompatível com o oficialato”. Apesar disso, ele conseguiu manter um rendimento mensal bruto de R$ 22,8 mil para sua esposa por ter contribuído para a pensão pós-morte, sendo incluído no sistema como “morto fictício”, embora esteja vivo e mencionado em outras investigações policiais. A figura legal do “morto fictício” foi criada para casos em que uma pessoa desaparece sem confirmação de óbito, a fim de garantir os direitos de viúvas e dependentes.

Com um número de generais aposentados até 24 vezes maior do que o número de generais da ativa, o custo para os cofres públicos com esse grupo é semelhante ao gasto com os salários de todos os atuais 90 mil soldados e cabos do Exército Brasileiro. A assessoria da instituição alega que o efetivo atual consumiu na verdade R$ 4,63 bilhões. A lei 3.765, de 1960, que regula o sistema de pensões das Forças Armadas, foi modificada por meio de uma Medida Provisória em 2001, impedindo a continuidade do benefício para aqueles que deixaram a carreira militar a partir dessa data.

No entanto, com base na expectativa de vida das viúvas e herdeiras que ainda recebem o benefício vitalício, a desoneração total dos cofres públicos só será alcançada no final deste século.