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Câmara dos Deputados Política Reforma Tributária Ronaldo Caiado

Com a apresentação do texto preliminar da Reforma Tributária, começa, nesta semana, mais uma rodada de negociações entre os estados na busca de um consenso para a aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados. Na última semana, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião com os governadores e fez um apelo pelo protagonismo das unidades da Federação na reforma. Esse foi apenas o primeiro aceno de uma discussão que ainda vai se estender.

Presente na reunião, o governador de Goiás Ronaldo Caiado (UB) pediu atenção do Poder Legislativo brasileiro nas definições que envolvem os estados e municípios. “A minha responsabilidade é defender o Estado que represento. É função dos deputados e senadores cuidar dos entes federados. Então sempre foi essa tese: menos Brasília e mais Brasil”, pediu.

A fala do governador expressa duas preocupações quanto aos desdobramentos do projeto que, na avaliação de Caiado, gera perdas aos entes federados em desenvolvimento, como Goiás, e cessa a autonomia dos gestores públicos. “Perco as ferramentas que me tornam competitivo num Brasil onde quem é do litoral tinha competições desiguais com quem é do interior”, frisou.

Ronaldo Caiado lidera uma articulação dos estados exportadores contra o recolhimento dos impostos no destino sem que haja compensação para a perda de receita desses estados. De acordo com o texto apresentado, a forma de recolhimento de imposto seria modificada para o local de consumo a partir da simplificação de cinco impostos, substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins também são grandes exportadores e temem a perda de receitas. Segundo Caiado, a unificação de impostos federais afetaria quase 80% da arrecadação de estados e municípios, e os estados produtores, como Goiás, sairiam perdendo. “Não podemos penalizar o setor que está produzindo, que é competitivo internacionalmente, que é a agropecuária, nem penalizar a educação, aumentando a carga tributária”, criticou o chefe do Executivo goiano.

Impasse

Um dos maiores gargalos gira em torno do valor e da divisão dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que receberá um aporte da União para compensar o fim de incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais. Funcionando como uma compensação às perdas que porventura terão com o novo regime tributário, o fundo tem o objetivo de distribuir recursos mediante critérios para a redução de desigualdades regionais e o estímulo ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda.

Os governadores reivindicam R$ 75 bilhões no fim do período de transição entre o atual modelo tributário e o novo, definido para o ano de 2029, enquanto a União propõe R$ 40 bilhões. Os parlamentares buscam um meio-termo para aprovar o texto. A proposta do governo é que se inicie a transição em 2025, com R$ 8,25 bilhões, e que vá aumentando o valor ano a ano até chegar a R$ 40 bilhões, em 2029.

Em outras tentativas de aprovar a reforma, o dinheiro para o fundo e a divisão entre estados e municípios foram as questões mais sensíveis. A pauta foi, inclusive, o ponto de discórdia que impediu a aprovação das mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados.