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Decreto Goiânia Igor Franco

O vereador Igor Franco (MDB) protocolou nesta terça-feira, 16, o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2025, que susta os efeitos do Decreto nº 28/2025, assinado pela Prefeitura de Goiânia e que declarou estado de calamidade pública financeira no município. A medida, segundo o parlamentar, se apoia em manifestações recentes do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que apontaram ausência de fundamentos técnicos e jurídicos para manter o quadro emergencial.

Ao Jornal Opção, Igor Franco afirmou que a decretação da calamidade abre brechas perigosas na administração pública, como a dispensa de licitação, a flexibilização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a possibilidade de escolha discricionária sobre quais débitos anteriores serão quitados. “Essa calamidade só traz prejuízos para a população. Consolidado o entendimento do TCM, apresentei o decreto para sustar seus efeitos e devolver segurança jurídica à gestão municipal”, declarou.

O parecer do Ministério Público de Contas, citado pelo vereador, classifica como “inadequado” o uso do instituto da calamidade para situações que poderiam ser resolvidas por mecanismos ordinários, como decretos de contingenciamento e rigor nas despesas com pessoal. O órgão também destacou que a dívida consolidada apresentada pela Prefeitura — estimada em R$ 4,8 bilhões — não corresponde aos dados oficiais apurados.

Na prática, a aprovação do decreto legislativo de Igor Franco suspenderá não apenas o ato do prefeito Sandro Mabel (UB), mas também as prorrogações referendadas pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), como o Decreto Legislativo nº 658/2025. O vereador enfatizou que a competência para sustar o decreto é da Câmara Municipal, já que se trata de ato normativo local.

“O prefeito pode encaminhar sua proposta à Assembleia, mas cabe a nós, vereadores, exercer o papel de fiscalizadores da lei e impedir que o instrumento da calamidade seja banalizado”, completou Igor.

Agora, o projeto seguirá para tramitação interna na Câmara Municipal de Goiânia. Caso seja aprovado em plenário, o estado de calamidade pública financeira decretado no início do ano perde validade imediata.

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