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Agentes Aposentadoria especial Guardas Projeto de Lei Senado

O Projeto de Lei do Senado (PLS) que beneficia guardas municipais e agentes de trânsito com a aposentadoria especial foi aprovado na última terça-feira, 20, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O benefício deverá ser aplicada segundo o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Os agentes da segurança pública precisam ter pelo menos 30 anos de contribuição, sendo 20 anos de atividade, no caso dos homens. A regra também será válida às agentes de trânsito mulheres. O tempo de contribuição, porém, será menor, de 25 anos, com ao menos 15 anos de atividade.

Alto risco

O relator do PLS, senador Paulo Paim (PT-RS), explicou que as leis atuais ainda desconsideram as condições de alto risco nas quais os guardas municipais e os agentes de trânsito trabalham todos os dias.

Paim comentou também que o RGPS já é aplicado a servidores públicos que exercem as mesmas funções e que, devido à periculosidade de seus trabalhos, já têm direito à aposentadoria especial. A aprovação do PLS foi apresentada na CAS pelo senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). A proposta seguirá para o Plenário da Casa.

Critérios

Conforme o texto do PLS, o guarda municipal ou agente de trânsito que solicitar a aposentadoria especial deverá comprovar não apenas o tempo de trabalho, mas também os riscos aos quais está exposto durante a atividade.

A Lei 9.528 especifica que essa comprovação deve ser realizada por meio de um perfil profissiográfico do trabalhador, além da apresentação de laudo técnico a respeito do local de trabalho. Esse documento pode ser feito por um médico do trabalho ou por um engenheiro de segurança do trabalho.

“O projeto que estamos analisando traz o reconhecimento legal de que as condições em que trabalham os guardas municipais e agentes das autoridades de trânsito justificam a concessão da aposentadoria com prazos mais reduzidos, tendo em vista que há elementos no trabalho deles e no seu entorno que podem prejudicar a saúde e a integridade física desses segurados”, defendeu Paim.

Com a aprovação do PLS pela Comissão de Assuntos Sociais, a proposta segue, agora, para o Plenário do Senado Federal.