Deputado apresenta projeto para inibir vazamento de imagens de pessoas mortas

O deputado federal, Glaustin da Fokus (Podemos-GO), apresentou, nesta quinta-feira, 27, uma proposta para que pessoas já falecidas também se enquadrem na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Segundo o parlamentar, o objetivo é inibir o vazamento de imagens das autópsias de pessoas que morreram, como ocorreu com os cantores goianos Cristiano Araújo e Marília Mendonça.

Na visão de Glaustin, a atualização da LGPD (Lei n° 13.709/2018) é necessária para dar maior proteção legal à privacidade e à dignidade de famílias em luto. “Se expostos de maneira inadequada, esses dados pessoais podem causar um sofrimento extremo na vida de entes queridos, amigos e fãs, sem falar no desrespeito à memória de quem já não está entre nós”, diz.

De acordo com o texto do Projeto de Lei (PL) 2213/2023, fica proibido “o registro e a divulgação de dados pessoais sensíveis referentes a pessoa agonizando ou cadáver”. A excecão fica para decisão judicial ou autorização expressa dos familiares do falecido.

Brecha

A LGPD foi instituída em 2018 e regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais. A principal finalidade dela é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de “pessoas naturais”, dotadas de personalidade.

Sendo assim, Glaustin observa que não há qualquer menção, dentre os 65 artigos da LGPD, a possibilidade de proteção dos dados pessoais de indivíduos mortos, nem mesmo previsão de como se daria o seu tratamento.

Na primeira quinzena de abril, o deputado já havia sugerido à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados um convite de representantes do Instituto Médico Legal (IML) e da Polícia Civil de Minas Gerais para uma audiência pública com explicações sobre o vazamento de fotos da autópsia de Marília Mendonça.