Com quebra de interstícios, deputados aprovam PL das OSCs na Saúde em último dia de sessões do ano

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, nesta terça-feira, 26, três sessões extraordinárias para a votação de projetos, principalmente, da governadoria. Para tanto, houve quebra de interstícios, ou seja, a permissão de votação sem intervalo mínimo entre um turno e outro.

Na primeira sessão extraordinária, por volta das 10h, e, na sequência, por volta das 11h30, foi aprovado o projeto de lei, n° 10118/23. O PL de autoria do governo regulamenta no Estado a atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na área de saúde. Este tipo de convênio é previsto na Lei Federal 13.019/2014, chamado de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Na primeira votação do projeto, foram registrados 27 votos favoráveis e cinco contrários. Já na segunda etapa, o placar ficou em 28 votos favoráveis e novamente os cinco contra.  

No PL, o Executivo justifica que a lei irá “alcançar, de modo retroativo, as modelagens e as formatações correspondentes concluídas pelo Estado de Goiás na área da saúde, com especial ênfase à gestão de unidades da saúde integrantes da rede estadual”. Esse trecho foi questionado pelo deputado estadual Antônio Gomide (PT), durante a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para ele, o projeto aprovado foi concebido com a obra do Cora em execução.

“A obra está em andamento. O TCE [Tribunal de Contas do Estado de Goiás] é questionado, vem a público e diz que é preciso fazer uma revisão em forma de contratação. Aí, na CCJ, pegamos o projeto em 26 de dezembro para fazer esse ajuste,” apontou.

A tramitação do texto na Casa ocorreu em meio a discussão de entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre o assunto. Provocado pelo diretório do PSDB em uma das ações, o Tribunal fez objeção sobre chamamento de Organizações Sociais (OSs) pelo Secretaria de Saúde e da construção do Complexo Oncológico de Referência (Cora).

Sessões extras

Ao encerrar a terceira sessão extraordinária desta terça, o presidente da Alego, Bruno Peixoto, ressaltou que a próxima legislatura começará no dia 20 de fevereiro. No entanto, ressaltou que em janeiro poderá haver sessões extraordinárias para deliberação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para empresários com prejuízos por causa da pandemia de Covid-19.

Previamente, os inadimplentes com impostos estaduais poderão ter descontos de 99% em multa e juros; além de abatimento em parlamentos de até 120 vezes. A previsão é que o programa tenha início em março e que o Estado consiga recuperar mais de R$ 1 bilhão em impostos.

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