Câmara de Goiânia aprova em definitivo mudanças na Cosip durante sessão extraordinária

Durante reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira, 29, os vereadores de Goiânia aprovaram, em definitivo, a alteração do projeto que trata da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (Cosip). A proposta altera o Código Tributário do Município por ampliar a finalidade da Cosip em incluir serviços de videomonitoramento, com base na Emenda Constitucional n.º 132/2023, que autorizou os municípios a utilizarem a Cosip para outras finalidades além da iluminação. Na justificativa, a Prefeitura afirma que a nova redação autoriza investimentos na expansão e modernização de sistemas de monitoramento, voltados à segurança e à preservação de logradouros públicos.

A matéria foi aprovada com sete votos contrários da oposição, em uma votação marcada por intenso debate entre parlamentares da base governista e oposicionistas, especialmente sobre a possibilidade de aumento da carga ao contribuinte.

A vereadora Kátia Maria (PT) criticou a proposta e afirmou que a Prefeitura estaria “enganando” a população. Segundo ela, como o modelo da Cosip se baseia no rateio do custo total do serviço, a inclusão de uma nova despesa — o monitoramento — levará, inevitavelmente, ao aumento do valor cobrado. “Eu não tenho dúvida de que a Prefeitura está enganando o contribuinte porque ela, com certeza, vai repassar esse custo para a população”, afirmou à reportagem.

Durante a discussão, o vereador Vitor Hugo (PL) apresentou uma emenda para impedir que o custo adicional fosse repassado ao contribuinte, o que não constava no texto original. A proposta, no entanto, foi rejeitada pela base governista, com 19 votos contrários. Caso fosse aprovada, a matéria teria de retornar à Comissão Mista. Segundo o parlamentar, a inclusão do monitoramento na base de cálculo da Cosip resultará em elevação do valor cobrado.

Base alega que não haverá aumento na contribuição

Por outro lado, a base governista defendeu que não haverá aumento no índice percentual da contribuição. O líder do prefeito na Casa, vereador Wellington Bessa (DC), afirmou que a alteração não implica reajuste da taxa. “Não haverá nenhum aumento na contribuição da Cosip. Não existe aumento de índice percentual”, declarou.

O principal argumento da base é que a economia gerada pela substituição de lâmpadas antigas por tecnologia LED, que consome menos energia e tem maior durabilidade, abrirá margem para custear o videomonitoramento sem elevar o valor pago pelos contribuintes. “A tendência é reduzir a contribuição da Cosip com investimentos, como a troca das antigas lâmpadas de mercúrio pelas luzes de LED”, disse Bessa.

O mesmo posicionamento foi adotado pelo relator da matéria, vereador Luan Alves (MDB). Segundo ele, a proposta apenas adequa a legislação municipal às possibilidades já previstas na Constituição. “Não é porque se vai incluir mais um serviço que haverá mais custo. Mesmo o serviço de iluminação pública, que já existe, pode ter variações tanto para mais quanto para menos no valor dessa cobrança”, afirmou.

Além das mudanças na destinação dos recursos, o projeto também cria o Conselho Gestor de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento, composto por 12 membros, incluindo representantes dos poderes Legislativo e Executivo e seis representantes da sociedade civil organizada. O colegiado terá a função de acompanhar a gestão técnica e financeira dos serviços.

O valor da Cosip continuará sendo cobrado pela concessionária de energia Equatorial, e a nova legislação passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, no início do exercício fiscal.

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