Caiado classifica como “falha”a não votação da equiparação das ações de facções criminosas à prática terrorista na PL Antifacção
Raunner Vinícius Soares
19 novembro 2025 às 21h00
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Ronaldo Caiado (UB) afirmou, durante entrevista coletiva nesta quarta-feira, 19, que o Projeto de Lei Antifacção, em tramitação no Congresso, deve voltar à pauta em 4 de dezembro. O governador avaliou o andamento da proposta e classificou como “falha” a não votação da emenda que equiparava as ações de facções criminosas à prática de terrorismo, rejeitada sob a alegação de inconstitucionalidade.
Caiado afirmou que havia quórum e votos suficientes para aprovação e contestou a justificativa jurídica, dizendo que a emenda não seria inconstitucional por ser “afim ao texto principal”. A expectativa do governador é que o novo texto a ser pautado já contemple a equiparação das facções ao terrorismo.
Segundo ele, a caracterização dessas ações como terrorismo criaria base legal para a atuação direta das Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — no enfrentamento ao crime organizado, ampliando a cobertura das fronteiras e do litoral. Caiado afirmou que essa ampliação de atribuições faz parte de uma estratégia nacional de combate, e destacou que “a parte do terrorismo” será objeto da emenda constitucional prevista para o início de dezembro.
Ao comentar o conteúdo do projeto e as emendas acolhidas, o governador destacou mudanças no regramento sobre o perdimento de bens conforme a origem da operação: quando a ação for de competência estadual, como pela Polícia Militar, o bem apreendido deve ficar com o estado; quando a operação for federal, o bem permanece sob posse da União.
Para ilustrar, citou a apreensão de um jato Falcon 50 no aeroporto de Goiânia, ocorrida no primeiro ano de seu mandato. A aeronave, que veio de Dubai, segue sem destinação. Segundo o governador, ele solicitou várias vezes ao órgão federal responsável, “subordinado ao ministro”, que leiloasse ou repassasse o avião ao estado, com a intenção de usar os recursos na construção de um hospital. “Hoje não vale mais nada, está apodrecendo”, criticou, defendendo que, sob gestão estadual, o jato já teria sido leiloado e revertido em receita.
Caiado também informou que foram acolhidas emendas de sua autoria, entre elas a que “acaba 100% com as visitas íntimas” e a que autoriza monitoramento ambiental e de audiências. Segundo ele, essas medidas reforçam a prerrogativa dos estados no combate às facções e aprimoram instrumentos de investigação e controle.
Questionado sobre críticas atribuídas ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad — que teria dito que o projeto reduziria o poder da Receita Federal e da Polícia Federal —, Caiado repudiou a avaliação. Afirmou não reconhecer “nenhuma presença” do ministro no combate ao crime e negou que o projeto retire competências da União, argumentando que apenas organiza o destino dos bens apreendidos conforme a força responsável pela operação. “Nós não tiramos nada do governo federal”, disse.
Ao final, Caiado tentou retomar o foco do evento para as pautas de saúde e salvamento de vidas, mas reiterou sua defesa do PL Antifacção e da PEC. Sustentou a urgência das medidas, o enquadramento das facções como terrorismo, a atuação das Forças Armadas, o fim das visitas íntimas, o monitoramento ambiental e de audiências e o regramento do perdimento de bens.
Caiado classificou as mudanças como essenciais para fortalecer o respaldo legal, garantir eficiência operacional e ampliar a integração entre União e estados no enfrentamento ao crime organizado, sem deixar de enfatizar que a agenda de vacinação e prevenção continua central para a proteção da população.
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