Pré-candidata do Partido dos Trabalhadores à Prefeitura de Goiânia, a deputada federal delegada Adriana Accorsi participou nesta terça-feira, 11, de audiência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em Brasília. No encontro, foram tratados dois temas principais, uma ação nacional de combate ao feminicídio, que integra ações dos municípios e estados na proteção à vida das mulheres e meninas no Brasil; e sobre a aposentadoria das mulheres policiais.

“Estamos aqui firmes trabalhando muito e o ministro acabou de dizer que vai nos apoiar para que a gente retome o nosso direito da aposentadoria especial das mulheres trabalhadoras da segurança pública”, celebrou Adriana Accorsi.

Reforma da Previdência

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que estabelecem critérios para aposentadoria especial de policiais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7169, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

A ADPF argumenta que a Emenda Constitucional 103/2019 impõe às mulheres policiais o mesmo requisito etário de 55 anos exigido dos homens para a aposentadoria, sem a devida diferenciação entre os sexos, diferentemente do que ocorre com outras servidoras públicas. Além disso, a previsão de que mulheres policiais podem se aposentar aos 52 anos e homens aos 53, desde que cumpram um período adicional de contribuição, é considerada pela associação uma distinção “absolutamente irrisória e insuficiente” para garantir a verdadeira igualdade material entre os sexos.

Segundo a associação, as alterações desrespeitam princípios como a vedação ao retrocesso social, a isonomia material e a dignidade da pessoa humana, pois não consideram as diferenças sociais e fisiológicas entre homens e mulheres policiais.

De acordo com as normas vigentes, os policiais – tanto homens quanto mulheres – podem se aposentar com salário integral após 30 anos de serviço, com no mínimo 20 anos no cargo. Além disso, são aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos 65 anos de idade.