Ação no STF busca pressionar Arthur Lira a instaurar CPI dos planos de saúde

Em 8 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), abrisse a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. A decisão veio em um momento crítico: mais de 300 mil pessoas já haviam morrido em decorrência da Covid-19, e apenas 13% da população brasileira estava vacinada. Pacheco vinha resistindo à abertura da CPI, mesmo com as assinaturas necessárias reunidas por dois meses. Foi então que o ministro Luís Roberto Barroso, atendendo a um pedido da oposição, determinou a instalação da comissão, uma decisão ratificada pelo plenário logo em seguida. A CPI cumpriu um papel essencial ao pressionar o governo Jair Bolsonaro, que se recusava a implementar medidas sanitárias adequadas.

Três anos depois, o cenário se repete com um novo tema de grande relevância para a saúde pública. Desta vez, é o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas), quem reluta em autorizar a abertura de uma CPI, agora focada nos planos de saúde. Um grupo de 310 deputados, representando uma ampla maioria na Câmara, exige a investigação das operadoras de saúde, que atendem 51 milhões de brasileiros. A demanda se deve à série de cancelamentos unilaterais de contratos por parte das empresas, que têm deixado muitos usuários sem cobertura, inclusive durante tratamentos médicos.

Embora o requerimento tenha recebido forte apoio na Câmara, superando em 136 o número necessário de assinaturas, Lira tem evitado dar seguimento à instalação da CPI. Além disso, ele tem se recusado a colocar em votação um projeto de lei que propõe mudanças nas regras do setor de saúde suplementar. Em 28 de maio, Lira se reuniu com representantes das operadoras de planos de saúde e anunciou um acordo para suspender os cancelamentos unilaterais. No entanto, o compromisso não foi formalizado, o que deixou os usuários vulneráveis e sem garantias legais.

Diante dessa inação, a Associação Nenhum Direito a Menos (Anedim) decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal, utilizando como base o precedente estabelecido durante a CPI da Pandemia. A associação argumenta que, com as assinaturas necessárias, a abertura de uma CPI não pode ser impedida pelo presidente da Câmara. A Anedim ressalta que a CPI é crucial para fiscalizar o Poder Executivo e garantir a transparência, especialmente em um contexto onde há o risco de perda de provas.

O pedido de abertura da CPI foi liderado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que destacou a liderança dos planos de saúde no ranking de reclamações dos consumidores em 2023. Além disso, em maio de 2023, os valores dos planos foram reajustados em até 35%. O requerimento da CPI menciona cancelamentos sem justificativa, exclusão de reembolsos, aumento dos percentuais de coparticipação e redução da rede de prestadores, com destaque para as operadoras Unimed e Amil.

O caso agora está nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, ex-ministro da Justiça, que deve decidir sobre a abertura da CPI. A Anedim, presidida por Fabiane Alexandre Simão, mãe de uma criança com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, acusa os planos de saúde de prejudicar a população de forma criminosa. Fabiane critica a falta de ação do Ministério Público e dos partidos políticos, e questiona os motivos de Lira para realizar reuniões sigilosas com as operadoras de saúde e evitar a CPI.

Apesar do acordo anunciado por Lira, os cancelamentos de planos de saúde continuam a ocorrer. Casos emblemáticos incluem o de uma aposentada em Recife, que teve seu plano cancelado pela Amil enquanto passava por tratamento oncológico, e o de uma professora aposentada em São Paulo, que perdeu seu plano de saúde após mais de 20 anos de pagamento. Esses exemplos ilustram a gravidade da situação e a ineficácia das medidas adotadas até o momento.

Em resumo, o Supremo Tribunal Federal pode ser acionado novamente para garantir a abertura de uma CPI que se mostra fundamental para investigar as práticas abusivas dos planos de saúde no Brasil. A inação de Arthur Lira tem gerado grande preocupação entre parlamentares e a população, reforçando a necessidade de uma intervenção judicial para assegurar a proteção dos direitos dos usuários.

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