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Segundo Gonet, o artigo 311 do Código de Processo Penal estabelece que apenas a polícia judiciária, o Ministério Público, o querelante ou o assistente podem requerer a prisão preventiva durante uma investigação criminal
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), recebe, na quarta-feira, 22, o secretário de Economia, Sérvulo Freire, para a audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. A proposta prevê uma receita de R$ 53,4 bilhões e ainda não iniciou a tramitação no parlamento goiano.
A LOA é o instrumento que define como o governo estadual pretende arrecadar e aplicar os recursos públicos no próximo exercício. O texto apresenta as diretrizes macroeconômicas para o ano de 2026, incluindo projeções de crescimento do PIB em 1,85% e inflação de 4,5%, de acordo com estimativas baseadas no Boletim Focus do Banco Central. O cenário, segundo a Secretaria da Economia, é de solidez fiscal e crescimento moderado, em um ambiente ainda marcado por incertezas internas e externas.
O projeto aponta um crescimento de 13,8% em relação à LDO de 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para o cálculo de despesas com pessoal e emendas impositivas, está projetada em R$ 47,3 bilhões. A política fiscal adotada pelo Estado busca manter o equilíbrio das contas públicas, com um resultado primário positivo de R$ 663 milhões, superando a meta prevista na LDO de 2026.
Investimentos e prioridades
A proposta prevê investimentos de R$ 4,79 bilhões, o equivalente a 8,4% do total, concentrado em infraestrutura, saúde e educação. Segundo a Secretaria da Economia, os recursos permitirão a continuidade de obras estruturantes e a ampliação de programas sociais e produtivos.
Na infraestrutura, estão previstos aportes para a ampliação e modernização da malha rodoviária estadual, com reforço na governança do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), que terá cerca de R$ 1,05 bilhão destinado a novas ligações estratégicas, pavimentações e obras de manutenção. A meta é melhorar a logística regional e fortalecer a integração produtiva entre os municípios.
Na saúde, a LOA contempla ações para a expansão e modernização da rede hospitalar, com início da abertura de 646 novos leitos até 2030, além do fortalecimento da atenção regional. Na educação, o orçamento assegura a continuidade da política de escolas em tempo integral, o atendimento educacional especializado e investimentos em infraestrutura escolar.
Estrutura fiscal e endividamento
A despesa total prevista para 2026 é de R$ 52,2 bilhões, sendo R$ 29,4 bilhões destinados à folha de pagamento e encargos — o equivalente a 56,4% do orçamento. Outras despesas correntes somam R$ 15,4 bilhões, enquanto o serviço da dívida pública estadual totaliza R$ 1,37 bilhão, incluindo juros, amortizações e precatórios.
De acordo com a Secretaria da Economia, o Estado manterá o equilíbrio entre receitas e despesas, sem necessidade de financiamento adicional do Tesouro Estadual. O orçamento é descrito como “prudente e realista”, assegurando a continuidade das políticas públicas e o cumprimento das metas fiscais.
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