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Deputado Antônio Gomide (PT) chamou atenção dos deputados para decretos motivados por questões administrativas e poderiam que Alego precisaria de um parecer do Tribunal de Conta dos Municípios de Goiás (TCM) para dar segurança jurídica ao Legislativo
Objetivo é realizar um diagnóstico completo da administração pública municipal
O ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), na época em era deputado estadual, Fabrício Queiroz, foi nomeado como subsecretário de Segurança e Ordem Pública da Prefeitura de Saquarema, cidade no interior do Rio de Janeiro. Queiroz foi o protagonista do caso conhecido como "rachadinha" na Assembleia Legislativa (Alerj).
A prefeita, Lucimar Vidal (PL), que contou com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na eleição municipal de 2024, criou o cargo e a nomeação foi publicada do Diário Oficial do Município nesta segunda-feira, 13.
Conforme apurado pelo jornal O Globo, nem a portaria que nomeou o ex-policial militar nem a lei que estipulou a criação do posto trazem a informação sobre o salário da função, tipificada como um Cargo Comissionado do Executivo (CCE) de nível 15, o mais alto possível para esse tipo de atuação.
Também não foi possível encontrar no Portal da Transparência a remuneração para o cargo. O valor foi estimado tendo como referência publicações passadas. De acordo com a Prefeitura, Queiroz vai ter como principal função "auxiliar o secretário da pasta na gestão administrativa, na formulação, coordenação e supervisão das políticas de segurança e ordem pública, garantindo a implementação eficiente das ações estratégicas, a integração entre as forças de segurança e o atendimento às demandas municipais relacionadas à proteção da comunidade e ao bem-estar público".
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