Prefeitura de Goiás deve revogar lei complementar e incluir discussão ambiental no Plano Diretor

A Prefeitura de Goiás deve revogar a lei complementar n° 7 e incluir a discussão sobre construções e partilhamento do solo no Plano Diretor do município. Nesta quarta-feira, 27, foi realizada mais uma reunião ordinária do grupo gestor do novo plano diretor da cidade de Goiás. De acordo com a prefeitura, novas reuniões serão realizadas em outubro para que em novembro haja audiências públicas com a sociedade e a proposta seja finalizada.

Foram discutidos os 22 dispositivos que deverão estar contidos no anteprojeto do novo Plano Diretor, sendo um deles o que trata da formalização de projetos de parcelamento de áreas na zona rural para chácaras.

Além disso, foi estabelecido um cronograma de discussões internas para todo o mês de outubro onde deverão buscar o consenso sobre vários temas do Plano Diretor. Em novembro, audiências públicas serão feitas com a sociedade para se finalizar a proposta com ampla discussão popular.

Somente depois destas etapas é que a prefeitura irá passar a fase de normatização técnico-jurídica do que foi aprovado. Em janeiro de 2024, o projeto do novo Plano Diretor será encaminhado à Câmara Municipal para que o legislativo inicie suas discussões e aprove a proposta final.

A Prefeitura de Goiás, após grande comoção da sociedade com a aprovação da lei complementar, tem se mostrado aberta ao diálogo. “Temos compromisso muito sério com os dois grande patrimônios de Goiás. Um é o patrimônio histórico mundial, formado pelo nosso belíssimo conjunto arquitetônico. O outro é o patrimônio ambiental que também considero mundial, representado pelo Parque Estadual e a APA Sullivan Silvestre com seus 30 mil hectares de vegetação nativa”, disse o prefeito de Goiás, Aderson Gouvea (PT)

Na reunião, participaram também os secretários de planejamento, meio ambiente e técnicos da prefeitura como engenheiros e arquitetos. Também estiveram presentes e participam das discussões representantes do IPHAN, UEG, UFG e IFG. Da sociedade organizada estiveram presentes a Associação dos moradores do Distrito de Buenolândia, grupo Recicla Goiás, Sindigoiás (sindicato dos servidores municipais) e Mulheres Coralinas.

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Entenda a discussão

O prefeito da cidade de Goiás, Aderson Gouvea (PT), assinou um decreto suspendendo a recepção e tramitação dos processos da lei complementar n° 07, que permite a construção de condomínios ilegais em áreas de preservação ambiental. 

Ambientalistas, arquitetos, urbanistas, advogados e geógrafos têm pedido a revogação da lei. A legislação, que  altera o ordenamento urbano e ambiental do município, tem sido alvo de muitas críticas porque flexibiliza a fiscalização ambiental em áreas de condomínios e lotes em situação de irregularidade. Com isso, a cidade de Goiás estava sob o risco de perder o título de patrimônio cultural.

De acordo com o Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a legislação não delimita áreas onde poderá haver loteamentos, dando a entender que isso pode ocorrer em áreas de preservação ambiental, o que descumpre o acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A prefeitura havia feito a lei complementar, sendo que existe um plano diretor em andamento, e a legislação está em desacordo com o atual plano diretor. Agora, a gestão municipal pretende revogar esse dispositivo complementar e incluir a discussão no plano diretor do município.