Governo sanciona PL que permite anistia a desmatamento ilegal

O governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei 350/23, que abre a possibilidade de anistia para o desmatamento ilícito cometido antes de 2019 e afrouxa normas para a conservação do Cerrado. O tema foi objeto de reportagem do Jornal Opção, e tem rejeição de associações de órgãos de preservação ambiental, organizações não governamentais e juristas da área do meio ambiente. 

Apesar de a matéria ter nascido na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com autoria conjunta de Bruno Peixoto (UB) e Wilde Cambão (PSD), sua defesa incisiva foi feita pelo Executivo, via Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). A secretaria passará a ser responsável por monitorar o desmatamento com seu próprio Cadastro Ambiental Rural (Car), anteriormente mantido pelo Governo Federal. 

Perdão mediante compromisso

Quando foi implantado pelo Código Florestal de 2012, o Cadastro Ambiental Rural abriu a possibilidade de que o desmatamento ilícito cometido antes de 2008 fosse regularizado por meio da assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental (TCA). Da mesma forma, em Goiás, uma validação conduzida pela Semad poderá suspender automaticamente embargos e multas para o desmatamento ilícito cometido antes de 2019. 

Entretanto, desde 2012, Goiás foi um dos estados com menos validações pelo Car. Em área, o Pará é o estado com maior pendência, 35,1 milhões de hectares, seguido pelo Amazonas (9,9mi ha), Mato Grosso (6,7mi ha) e Goiás (5,8mi ha). Todos os demais estados apresentam pendências abaixo de 2mi ha. Goiás é o segundo estado com maior número de processos pendentes: são 24.573.

A regularização das áreas desmatadas ilegalmente antes de 2019 poderá ser realizada mediante compensação ambiental (em vegetação, intra ou extra propriedade, ou em dinheiro, para depósito em fundo específico).