Na tarde do dia 17, o Ministério Público Federal (MPF) promoveu audiência pública para discutir potenciais retrocesso ambiental promovido pelas leis estaduais 22.017/2023 e 21.231/2022. As leis flexibilizaram o desmatamento no estado e são alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.438 movida pela Rede Sustentabilidade e distribuída ao ministro Cristiano Zanin, no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A audiência pública foi presidida pelo procurador da República Wilson Rocha Fernandes Assis e pela promotora de Justiça Daniela Haun de Araújo Serafim, da Área do Meio Ambiente do Ministério Público de Goiás (MPGO). Para o procurador da República, a lei estadual 22.017/2023 aponta isenção de responsabilidade criminal. “O estado não pode legislar sobre tal tema”, esclareceu Wilson Rocha.

Na oportunidade, o IBAMA em Goiás foi representado pelo analista ambiental Jesse Rodrigo Rosa, atual Chefe da Divisão Técnico-Ambiental , que apontou conflitos legislativos entre as normas federais e as normas estaduais que regem o tema. Para Jesse Rosa, a legislação estadual pode significar dano ambiental ao ecossistema do Cerrado.

“Em resumo, as grandes ameaças ao Cerrado são a falta de reconhecimento da importância do Bioma, a sensação de impunidade e a complacência do poder público, a falta de estrutura dos órgãos de comando e controle e a estrutura econômica que transforma a terra em bem de capital e reserva de valor”, concluiu Jesse Rosa.