Futuro da APA do Córrego Samambaia será discutido em audiência convocada pelo MPGO
Mylenna Scheidegger
04 novembro 2026 às 08h43
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A criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Córrego Samambaia, na região Norte de Goiânia, segue pendente mesmo após cinco anos de uma decisão judicial que obrigou o município a implantar a unidade de conservação. O Ministério Público de Goiás (MPGO) tenta avançar na execução da sentença e convocou uma audiência pública para o próximo dia 9 de novembro, às 14h, com o objetivo de ouvir moradores, comerciantes e discutir os caminhos para tirar o projeto do papel.
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPGO diante de problemas ambientais e urbanísticos identificados na região Norte da capital. Os estudos feitos na época apontaram vários problemas na região, como crescimento desordenado da cidade, retirada de vegetação, ocupação de áreas que deveriam ser preservadas e assoreamento de córregos. O Ministério Público também questionou o Decreto Municipal nº 198/2010, que mudou o uso de vias públicas para permitir atividades econômicas que antes não eram autorizadas no local.
Na decisão, a Justiça determinou que a Prefeitura de Goiânia e a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) criassem a APA e colocassem a unidade em funcionamento. Também cobrou o reforço da fiscalização ambiental e urbanística. A decisão passou a não admitir mais recursos em 2021, mas a implantação da área não avançou. A falta de estudos técnicos e de planejamento está entre os obstáculos.
Para tentar tirar o projeto do papel, a 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia iniciou, em outubro de 2025, um trabalho de articulação entre os órgãos públicos, instituições técnicas e representantes da sociedade. Desde então, um grupo com participação de órgãos municipais e da Universidade Federal de Goiás (UFG) discute como a APA será organizada. Estão em análise os limites da área, as regras de uso do solo e o plano que vai orientar sua gestão.
Ainda não se sabe exatamente qual será a extensão da APA. Também falta atualizar o levantamento sobre as condições ambientais e urbanísticas da região. Como os dados usados no processo são antigos, o Ministério Público pediu à AMMA e à Saneago novas informações sobre a situação do meio ambiente e dos recursos hídricos.
Em entrevista ao Jornal Opção, a promotora Alice Freire, da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, afirma que a falta de informações completas não deve impedir ações de proteção. “A atuação do Ministério Público desde o início está fundamentada na necessidade de proteção dos recursos naturais e no princípio da precaução, buscando assegurar que a ausência de conhecimento técnico completo sobre a dimensão atual dos riscos ambientais não impeça a adoção das medidas necessárias à preservação da região”, diz.
Criação da APA não prevê retirada automática de moradores
A possibilidade de mudanças para quem mora ou mantém atividades econômicas na região é uma das questões que podem surgir durante a discussão. Alice Freire ressalta que a criação da unidade não significa que moradores serão retirados ou empreendimentos desocupados. A APA é uma categoria de unidade de conservação de uso sustentável, que permite a presença de propriedades privadas e atividades humanas, desde que respeitadas as regras ambientais.
“É importante esclarecer que a APA constitui uma unidade de conservação de uso sustentável, cuja criação não implica em retirada de moradores ou a ‘desocupação de empreendimentos’”, afirma a promotora.
Isso não significa, porém, que todas as ocupações e atividades existentes estarão automaticamente regularizadas. Situações específicas deverão ser analisadas individualmente, levando em conta a legislação, as características ambientais do local e a documentação dos imóveis. A compra de boa-fé e a existência de documentos emitidos pelo poder público são aspectos relevantes, mas não afastam, por si só, a aplicação das normas de proteção ambiental.
As regras para cada área dependerão dos estudos de delimitação e do plano de manejo. A proposta, segundo Alice, não é transformar todo o território em uma área intocável, mas estabelecer quais espaços precisam ser preservados e quais atividades poderão ser desenvolvidas. “A implementação da APA Samambaia ou de qualquer área de proteção ambiental não pressupõe uma situação de intocabilidade da área, mas de priorizar o que preservar, estabelecendo limites para exploração de atividades econômicas”, explica.
Audiêcia pública
Com o tema “APA Samambaia: o desafio da transformação”, a audiência será realizada no auditório Nilma Naves Dias do Carmo, na sede do MPGO. A proposta é ouvir quem vive, trabalha ou tem interesse na região e reunir contribuições que possam orientar os estudos e as medidas necessárias à implantação da unidade.
A discussão não terá como objetivo decidir sobre a situação de imóveis específicos ou determinar possíveis desocupações. As manifestações da população poderão, contudo, ajudar a identificar demandas e questões que precisam ser consideradas no planejamento, na fiscalização e nas ações de conservação ambiental.
Ainda não há prazo definido para a implantação da APA. Para Alice Freire, o principal desafio é fazer com que a determinação judicial saia do papel. “A criação da APA já foi determinada pela Justiça. O desafio agora é transformar essa decisão em medidas concretas, com planejamento técnico, atuação integrada dos órgãos responsáveis e participação efetiva da sociedade”, afirma.