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Nesta quarta-feira, 25, o projeto de lei do deputado Issy Quinan, que estabelece prazos para regularização de barragens em cursos hídricos do Estado, foi aprovado em 2ª votação. Texto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.

A lei exige o cadastro no SEISB e na SEMAD até 30 de abril de 2024, sob pena de multa. Mas, até 31 de dezembro de 2024, o licenciamento corretivo terá descontos de 100% e 50% sobre multas.

Issy Quinan (MDB) defendeu prazo maior para regularização das barragens. Foto: divulgação

Ao Jornal Opção , o deputado enfatizou, que além de estender o prazo, que seria até o final do presente mês, o projeto também apresenta as possibilidades de descontos quanto ao licenciamento.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou que o número de cadastros feitos no Sistema Estadual de Segurança de Barragens (Seisb) chegou a 10 mil em meados de outubro.

De acordo com o órgão, a quantidade de donos de barramentos que procuraram a Semad para se regularizar cresceu à medida que se aproximou o fim do prazo para se cadastrar sem correr o risco de levar multas. Até o começo do mês, havia cerca de 7,7 mil cadastros no Seisb. Há mais de 40 mil barramentos no Estado.