OAB realiza protesto contra projeto de redução de valor de requisições na Câmara de Anápolis
Tiago Vechi
25 março 2026 às 11h47
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A OAB de Goiás e de Anápolis realizaram uma manifestação na Câmara Municipal de Anápolis contra a tramitação do projeto de lei que limita as requisições de pequeno valor a oito salários mínimos.
A organização dos advogados afirma que a decisão foi discutida de maneira apressada e sem a aprticipação da sociedade e da advocacia, os principais envolvidos na redução de direitos creditórios obtidos pela via judicial. Ainda declaram que empurra a divida as custas dos cidadãos e sociedade, sem resolver de fato a questão orçamentária.
A OAB disse em nota:
“A Ordem dos Advogados do Brasil entende que a redução das requisições de pequeno valor inverte o papel estatal porque pune especialmente o cidadão menos favorecido, aqueles que mais necessitam da proteção do poder púbico; também suprime verba alimentar do advogado e abala a confiança da sociedade no cumprimento das obrigações judiciais.”
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara Martins, havia se manifestado contra a Lei nº 21.923/25, que reduz para o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para 10 salários mínimos em Goiás.
O que diz a prefeitura de Anápolis
A Prefeitura de Anápolis informa, por meio da Secretaria de Economia, que a fixação do limite de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para 12 salários mínimos, apenas organiza o fluxo do cumprimento de obrigações, reforçando a segurança e a previsibilidade do pagamento dos créditos, inclusive dos honorários advocatícios, garantindo segurança jurídica, sem improvisos orçamentários ou medidas emergenciais – gerando, dessa forma, celeridade e integralidade do cumprimento das decisões judiciais, eliminando o risco de desestruturar as finanças do município.
Já a Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que houve reunião com representantes da seccional de Anápolis, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), para tratar sobre o tema, em janeiro deste ano.
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