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O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Iporá e sua Secretaria Municipal de Saúde, que estabelece a obrigatoriedade de implantação e funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) até o dia 10 de dezembro de 2025. O acordo foi formalizado pelo promotor de Justiça Yuri Coelho Dias, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.

A medida visa atender à crescente demanda por serviços especializados em saúde mental na cidade, que possui cerca de 35 mil habitantes. Atualmente, os atendimentos são realizados de forma fragmentada na rede básica de saúde, sobrecarregando os serviços de urgência e resultando em internações psiquiátricas muitas vezes desnecessárias.

Segundo a legislação federal e as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, cidades com mais de 15 mil habitantes devem contar com, ao menos, um CAPS I, estrutura mínima exigida pela Portaria GM/MS nº 336/2002. O município de Iporá reconheceu formalmente essa obrigação ao assinar o TAC.

De acordo com o acordo, o CAPS I deverá contar com equipe multiprofissional completa, composta por psiquiatra, médico clínico, psicólogos, assistente social, enfermeiro(a) em saúde mental, terapeuta ocupacional, pedagogo(a) e musicoterapeuta, entre outros profissionais. O município também se comprometeu a realizar concurso público em até um ano após a inauguração do centro para assegurar a continuidade e legalidade das contratações.

A estrutura física do CAPS incluirá salas de acolhimento, consultórios individuais, áreas para oficinas terapêuticas, farmácia, refeitório e espaços de convivência, garantindo atendimento humanizado e adequado à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O funcionamento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, conforme determina a legislação do SUS.

Em caso de descumprimento das obrigações, o município estará sujeito a multa mensal que varia de R$ 10 mil a R$ 50 mil, com valores revertidos ao Fundo Municipal de Saúde e destinados exclusivamente a ações de saúde mental.

Atualmente, enquanto o CAPS não é implantado, os pacientes são atendidos na Atenção Primária, por meio do Programa de Saúde da Família (PSF). Os profissionais do PSF avaliam os casos e fazem encaminhamentos para atendimento especializado com psicólogos e psiquiatras, segundo informou a Prefeitura de Iporá ao Jornal Opção.

O promotor Yuri Coelho Dias destacou que o TAC representa um passo importante para a ampliação do acesso a serviços de saúde mental na cidade e para a garantia de atendimento mais humanizado e estruturado à população.