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Castelo Branco Comércio Iris Rezende Nome

Uma liminar suspendeu de imediato os efeitos da Lei Municipal, nº 10.854/2022, que alterava o nome da Avenida Castelo Branco para Agrovia Iris Rezende Machado, em Goiânia. A decisão é da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca da Capital.

O pedido foi ajuizado por um grupo de entidades ligadas ao comércio. São elas: a Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Automotores de Goiás (Sincodiv-GO), o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás (Sincopeças-GO), e o Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás.

Na sentença, a magistrada citou que a lei traz impacto social de grande repercussão. “Podendo acarretar confusão de referência de localização, além de impor gastos aos residentes e comerciantes locais, que terão que atualizar seus endereços e cadastros comerciais e todo material de uso comercial (cartões, sacolas, material de mídia e divulgação), em momento de nítida recuperação financeira, após período pandêmico que perdura por mais de três anos”, salientou.

Os autores da peça questionam ainda que a Lei Municipal foi promulgada pelo prefeito em exercício, Romário Policarpo (Patriota), e não pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que deveria ter sido sancionada. 

Leia abaixo o texto na íntegra da liminar:

Deciso_ACP_507016247Baixar