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A Advocacia Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional. O processo foi anunciado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e deve começar a tramitar nesta terça-feira, 1º, com o aval do presidente da República, Luiz Inácio Lula (PT).

Em um pronunciamento para a imprensa na fachada do prédio, Messias afirma que o Congresso violou o princípio da separação dos poderes e se baseia no Artigo 153 da Constituição Federal de 1988 para a prerrogativa do Executivo sobre impostos de transação financeira. Com isso, afirma que o Congresso teria se incumbido desta decisão. 

Para o especialista, o Congresso pode derrubar um decreto presidencial apenas quando houver inconstitucionalidade evidente, conforme o Artigo 54 da Constituição. O entendimento dos advogados é que a anulação do decreto de maio também causou incertezas jurídicas no mercado financeiro e que poderia prejudicar as operações de crédito e imobiliárias. “O decreto do presidente é constitucional e não poderia ter sido objeto de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL)”, afirmou. 

O Palácio avalia que a derrubada do decreto presidencial compromete os cofres públicos da União na arrecadação em mais de R$ 10 bilhões. Em resposta, o Executivo ameaçou o congelamento dos repasses das emendas parlamentares para não comprometer o pagamento dos serviços essenciais (Saúde e Educação). 

Ainda em junho, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou uma outra ação no STF de caráter similar ao processo da AGU devido à derrubada do decreto pelo Legislativo — o relator do processo do PSOL será o ministro Alexandre de Morais, conforme escolhido pelo presidente da corte, Luiz Barroso. “Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição, convertendo prerrogativa de controle em mecanismo de ingerência político-legislativa indevida”, afirma a ação do PSOL.

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