Governo de Goiás recorre da decisão de Moraes que suspende leis do Fundeinfra

Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir pela revogação de duas leis goianas relacionadas a obras financiadas pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), o Governo de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ingressou com um embargo de declaração pedindo a suspensão da decisão monocrática.

O recurso foi protocolado na terça-feira, 14, e alega grave prejuízo econômico e social com a paralisação das obras. Segundo o documento, a decisão pode causar quebra de empresas executoras de boa-fé, gerar um “efeito dominó” no ecossistema econômico — atingindo fornecedores, instituições financeiras e trabalhadores —, além de acarretar pesadas indenizações ao Estado e demissões em massa em regiões de menor desenvolvimento.

“A ausência de definição gera grave insegurança jurídica e exige a preservação e prosseguimento dos atos jurídicos já praticados ou iniciados de boa-fé”, afirmou o procurador Rafael Arruda, autor do recurso.

A PGE também argumenta que a suspensão das obras, que apresentam avanços entre 0,50% e 25,92% em alguns trechos, coincide com o período chuvoso em Goiás, o que acarreta risco de erosões, perda de serviços já executados — como terraplanagem e escavação — e deterioração do patrimônio público em construção. A paralisação, segundo o órgão, também poderia provocar danos ambientais, como assoreamento, além de aumentar o risco de acidentes.

No recurso, o Estado defende a constitucionalidade das leis ao argumentar que elas configuram fomento público, e não licitações ou contratos administrativos. “A execução de obras por compensação de créditos é mecanismo adotado em quase todos os estados da federação, cuja inspiração é o Convênio nº 85/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, acrescenta o texto do recurso.

Por fim, a Procuradoria sustenta que o modelo de governança, com participação de 30% do Poder Público no Conselho de Administração do IFAG (Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás), garante controle preventivo e transparência — estrutura semelhante à adotada em parcerias com Organizações Sociais (OS).

Leia o documento na íntegra:

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