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Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado de Goiás (DPE-GO) e o município de Itumbiara vai garantir infraestrutura básica, regularização fundiária e abastecimento de água a famílias ciganas de baixa renda que vivem na cidade do sul goiano.

O compromisso, homologado pela Justiça Federal em 8 de outubro, substitui uma multa anterior de R$ 53 mil e estabelece novos prazos e obrigações ao poder público municipal.

Moradia e acesso à água

O município se comprometeu a conceder o direito real de uso dos lotes apenas às famílias ciganas já cadastradas e reconhecidas como de baixa renda, a fim de evitar novos deslocamentos para a cidade. Serão regularizados 92 lotes no loteamento Portal dos Ipês, 15 no Nossa Senhora da Saúde e 19 no Jardim Bandeirantes, com iluminação pública, numeração, equipamentos sanitários, lavanderias e ligações de água.

O acordo também determina que a prefeitura apresente à Saneago protocolos de ligação de água em prazos que variam de 10 a 30 dias, conforme a localidade. Enquanto o processo de regularização ocorre, o município deverá manter duas torneiras públicas com fornecimento de água em acampamentos situados na Avenida Celso Maeda, por pelo menos 30 dias, prorrogáveis se houver atrasos nas demais etapas.

Multas e fiscalização

A multa anterior foi dispensada, mas a Justiça estabeleceu uma nova penalidade de R$ 2 mil por dia de atraso caso as obrigações não sejam cumpridas. O juiz também reconheceu as ruas internas dos loteamentos como bens públicos, para evitar disputas políticas sobre as obras.

A prefeitura deverá comprovar documentalmente o cumprimento de cada obrigação, e o MPF, DPU e DPE terão 30 dias para se manifestar após cada entrega. As instituições poderão realizar vistorias e fiscalizações conjuntas até o cumprimento integral das medidas.

Participantes da audiência

Participaram da audiência o procurador da República Wilson Rocha Fernandes Assis, os defensores públicos estaduais Breno de Araújo Assis e Tairo Esperança, a defensora pública federal Mariana Costa Guimarães e representantes do município, incluindo o prefeito Dione José de Araújo e o procurador-geral José Mário de Oliveira Júnior.