Empresas de financiamento podem tomar veículos sem decisão judicial

Empresas credoras e bancos podem tomar veículos de pessoas atrasarem parcelas de financiamentos, sem a necessidade de uma decisão judicial. A mudança veio após o Congresso Nacional derrubar um veto no artigo do Marco de Garantias. Principalmente quando o bem serve como garantia para obter o crédito.

Segundo o Ministério da Fazenda, a simplificação do processo pode resultar em empréstimos e financiamentos mais acessíveis. As empresas credoras podem facilitar a situação por conta da redução do risco de inadimplência. Fora que o procedimento também poderá ser iniciado por cartório, com apoio dos órgão de trânsito locais.

Com menos burocracia nos processos de empréstimo, os bancos já iniciaram a implementação da nova norma no Brasil.

O Marco de Garantias foi aprovado na Câmara em 3 de outubro do ano, após passar por alterações e emendas no Senado Federal. O texto original foi proposto no final de 2021, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).