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OAB Polícia Civil Polícia Militar Rafael Lara Martins

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO), as polícias Civil e Militar, o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) assinaram nesta terça-feira, 22, um acordo coletivo que modifica o procedimento operacional padrão das abordagens dos policiais no Estado. A resolução foi firmada após uma petição por conta do episódio de agressão de um advogado durante uma abordagem, em julho de 2021.

Em entrevista para o Jornal Opção, o presidente da seccional goiana, Rafael Lara Martins, destacou que o acordo foi uma “conquista histórica” e que serve como um exemplo nacional. Ele também explicou que a resolução reflete o respeito e a confiança que as instituições envolvidas possuem entre si.

“É bom registrar que a OAB e a advocacia respeitam e valorizam muito a Polícia Militar, isso não é uma guerra contra a PM, eles fazem um excelente serviço no Estado”, disse o advogado, ressaltando o prestígio e o respeito entre as entidades. “Mas, precisamos viabilizar uma medida mais adequada para eventuais problemas pontuais em abordagens, caso alguém se apresente como advogado”, completou. 

Entre os pontos mais relevantes, o advogado apontou duas alterações no procedimento operacional padrão durante a abordagem dos policiais militares goianos. As alterações preveem que, quando um advogado se apresentar e se identificar adequadamente, a polícia terá um tratamento diferente. “Os policiais vão explicar a situação que está ocorrendo, se vão levar aquela pessoa abordada para um outro local, como uma delegacia, por exemplo. Chegando lá, o delegado será informado pelo policial militar que o indivíduo tem um advogado constituído e que ele está ali acompanhando. Tudo isso trazendo um maior respeito às prerrogativas profissionais da advocacia, que são os direitos que o advogado tem no respeito do exercício da sua profissão”, detalhou Lara Martins.

Outra mudança diz respeito à proibição em impedir que sejam produzidos vídeos e/ou áudios de uma abordagem. “Temos vários casos que relataram que impediram de filmar, tentaram tomar o celular de alguém por conta disso, e isso passa a ser proibido, de acordo com o procedimento operacional padrão da Polícia Militar”, conta.

A medida, inclusive, vale para a população em geral, não apenas advogados. Dessa maneira, o presidente da seccional goiana ainda afirmou que o acordo não visa garantir “privilégio” para os advogados, mas, ao contrário, traz ganhos de cidadania para a população. “Por exemplo, caso você seja abordado e um advogado se apresenta como o seu representante, ele precisa ser respeitado para que você seja respeitado. Então, o respeito pela advocacia é o respeito de toda a sociedade”, explicou o diretor da OAB. 

Caso haja algum descumprimento das medidas do acordo, o policial pode receber punições. Por exemplo, ele poderá deixar de gozar férias, receber promoções e até mesmo ser acionado na corregedoria da Polícia Militar.

Relembre o caso

Em julho de 2021, um policial militar do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (Giro) foi flagrado agredindo um advogado próximo ao terminal Praça da Bíblia, em Goiânia. Ele havia se apresentado como representante de um flanelinha que foi abordado pelos PMs. Na gravação, a vítima aparece algemada e segurada por outros agentes, enquanto recebia diversos socos.

“Durante essa abordagem agressiva, um advogado se apresentou, como representante daquela pessoa que estava sendo abordada e a polícia, em razão daquela apresentação daquele colega no exercício da profissão, o agrediu com palavras e fisicamente”, contou Lara Martins. Ao redor, uma outra advogada filmou tudo que estava acontecendo e essa agressão desencadeou uma ação civil pública da OAB Nacional, acompanhada aqui pela OAB Goiás”, completou.