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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade nesta terça-feira, uma resolução que impede a recusa de pedidos de adoção feitos por casais do mesmo sexo com base em sua orientação sexual.

O texto proíbe “manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero” e se aplica a processos de adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes, bem como nos processos de habilitação de pretendentes.

O relator da proposta, conselheiro Richard Pae Kim, destacou que a aprovação representa um avanço significativo na eliminação de qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais para a formação da família.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, enfatizou que o Poder Judiciário mantém uma posição firme contra qualquer tipo de discriminação, incluindo aquelas relacionadas às pessoas homoafetivas.

Em agosto, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou uma medida semelhante, proibindo manifestações nos processos de adoção baseadas exclusivamente na orientação sexual do casal. Ambas as medidas foram uma resposta ao pedido do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que alegou ter enfrentado preconceito durante o processo de adoção de seus filhos. O Ministério Público havia solicitado a rejeição do pedido, argumentando contra a ideia de uma criança ter dois pais, mas a dupla paternidade foi concedida.