Projeto quer indenizar consumidor que perder tempo com prática abusiva de empresa

Você já perdeu muito tempo em ligações com robôs? Já recebeu muitas ligações oferecendo o mesmo produto? Já perdeu horas em filas? As empresas causadoras desses transtornos poderão ser penalizadas por isso, pelo projeto de lei 2023001251 que será discutido na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O projeto reconhece o tempo do consumidor como um bem de valor jurídico.

O deputado Veter Martins (Patriota), autor da proposta, explica que o objetivo é mostrar que o tempo é um recurso essencial. A ideia se baseia na tese do “desvio produtivo do consumidor” de Marcos Dessaune. “É responsabilidade dos fornecedores atender os clientes de maneira ágil e respeitar o tempo deles. O consumidor não precisa mais provar o valor do seu tempo”, escreve.

O parlamentar afirma ainda que o tempo do consumidor está ligado aos direitos humanos fundamentais, como liberdade e qualidade de vida, mencionados no artigo 5° da Constituição. Proteger o tempo do consumidor é garantir esses direitos. De acordo com Veter, o projeto previne práticas abusivas que fazem o consumidor perder tempo, como filas longas e chamadas robóticas. O projeto destaca como o tempo é vital para uma vida equilibrada.

O projeto permite que o juiz tome medidas para proteger o tempo do consumidor, como remover práticas ilegais. Isso reforça o sistema jurídico e responsabiliza os fornecedores que prejudicam o consumidor. “A perda de tempo do consumidor deve ser considerada como um dano independente, passível de reparação”, finaliza.

Pela proposta, o Procon/GO seria o responsável por fiscalizar o cumprimento desta Lei e o valor
das multas revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Ainda pelo projeto, o descumprimento dos prazos acarretarão em multas ao infrator e que terão o valor aumentado com a reincidência, variando de R$ 25 mil a R$150 mil.