Projeto que faz ajustes na Lei Orçamentária é aprovado em primeira votação na Assembleia

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou em primeira votação nesta segunda-feira, 16, durante sessão extraordinária, o projeto que faz ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023 (LDO). A ideia é contemplar no projeto os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e na própria Assembleia.

Os aumentos aprovados no fim de 2022 representam mais R$ 152,3 mil por ano para TCE-GO e R$ 1,2 milhão por mês para o TCM. Para a Alego, os novos salários dos parlamentares custarão acréscimo de R$ 1,4 milhão por mês.

Os valores foram aprovados pela Alego, por meio de proposições assinadas pelos respectivos órgãos, ainda em dezembro do ano passado, e já estão contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA 2023). O projeto que será apreciado na próxima semana apenas regulamenta na LDO. São necessárias duas votações pelo plenário, com mínimo de 21 votos favoráveis, antes de o texto seguir para sanção do governador. “Trata-se de adequação necessária porque com será indicada na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO a previsão dos recursos para suportar as referidas despesas”, justifica.

Para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), a matéria deverá ser aprovada em segunda fase de discussão e votação no Plenário da Alego. Regimentalmente, são necessários 21 votos favoráveis em cada uma das votações para que o projeto seja aprovado.