Prefeito suspende lei que beneficia condomínios ilegais na Cidade de Goiás; ambientalistas seguem pedindo revogação

O prefeito da cidade de Goiás, Aderson Gouvea (PT), assinou um decreto suspendendo a recepção e tramitação dos processos da lei complementar n° 07, que permite a construção de condomínios ilegais em áreas de preservação ambiental. Ativistas ambientais, no entanto, dizem que a atitude é uma espécie de “cortina de fumaça” devido a repercussão negativa da legislação.

Ambientalistas, arquitetos, urbanistas, advogados e geógrafos pedem a revogação da lei. A legislação, que  altera o ordenamento urbano e ambiental do município, tem sido alvo de muitas críticas porque flexibiliza a fiscalização ambiental em áreas de condomínios e lotes em situação de irregularidade. Com isso, a cidade de Goiás corre o risco de perder o título de patrimônio cultural.

De acordo com o Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a legislação não delimita áreas onde poderá haver loteamentos, dando a entender que isso pode ocorrer em áreas de preservação ambiental, o que descumpre o acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

O tombamento da Unesco envolve tanto a parte da cidade que é tombada, quanto em relação ao paisagismo. “Primeiro, existe problemas de fundo de inconstitucionalidade em relação a essa lei, como lei complementar, porque ela vai tratar de ordenamento urbano e rural no município de Goiás. Em seguida, tem problemas relativos ao patrimônio histórico, porque a área de entorno do patrimônio histórico da cidade de Goiás também é objeto de tutela, de proteção do Iphan e da Unesco”, explicou a advogada especialista em legislação ambiental, Luciane Martins de Araújo.

Ela explica que a prefeitura fez uma lei complementar, sendo que existe um plano diretor em andamento, e a legislação está em desacordo com o atual plano diretor. Com a permissão da prefeitura para a construção dos condomínios, além do desmatamento da área ambiental, os cursos hídricos da cidade também serão afetados.

O  Instituto Bertran Fleury vai até o Ministério Público Federal (MPF) nesta quinta-feira, 21, para formalizar a denúncia. “Nós precisamos continuar a luta para que a lei não seja só suspendida, mas revogada. Essa medida da prefeitura não adianta muito porque simplesmente suspende os poderes, mas não revoga a lei”, explicou a presidente do Instituto.

O Jornal Opção tenta contato desde segunda-feira, 18, com o presidente do Iphan, Pedro Wilson, mas ainda não obteve retorno.