PEC que amplia licença de deputados para que assumam cargos na administração está na CCJ

Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pode permitir que parlamentares se licenciem para assumir diversas funções executivas. Dessa forma, os deputados podem se afastar do mandato para comandar secretarias-executivas, autarquias e empresas públicas, por exemplo.

Para o autor, deputado Julio Pina (Solidariedade), a mudança é benéfica para os municípios que nomearem parlamentares para cargos no Executivo. “A possibilidade trará expertise, conhecimento técnico e uma abordagem experiente para a gestão. Especialmente para autarquias, fundações, agências, empresas públicas, sociedades de economia mista, nas secretarias nacionais e superintendências regionais e federais”, defendeu.

Segundo Pina, existe uma previsão na Constituição Federal (CF) que permite o licenciamento de parlamentares estaduais para assumir cargos de alta relevância. Ele ressalta que a mudança pode traz mais interação entre os poderes Executivo e Legislativo. Uma situação que permitiria a implantação de políticas públicas com mais agilidade.

Outro ponto que o texto defende é a autorização para licenciamento para assumir secretarias municipais em cidades com mais de 100 mil habitantes. Ou seja, caso o projeto seja aprovado, deputados podem ser secretários em cidades como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Jataí, etc.

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