Assembleia debate alteração de natureza jurídica do Ipasgo

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou audiência pública sobre a alteração de personalidade jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) na tarde desta segunda-feira, 10. Enquanto membros da autarquia defenderam a alteração da natureza do Ipasgo para a de um Serviço Social Autônomo (SSA) tutelado pelo Governo e regulado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), deputados da oposição defenderam a manutenção atual da natureza jurídica do Ipasgo.

Em favor da modificação

O presidente da autarquia, Vinícius Luz, ressaltou que a transformação do Ipasgo em SSA não privatizaria a autarquia. Luz justificou a necessidade da mudança: “Atualmente a receita corrente líquida fica inflada porque, como autarquia, o Estado compõe o orçamento público e, dentre as alternativas para solucionar o problema, escolhemos a mudança para SSA, definindo assim o modus operandi e as obrigações do Ipasgo”, afirmou. 

“No SSA, apesar do Estado continuar fazendo os descontos na folha normalmente, isso agora vai ser considerado um consignado, não computando como nova receita, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas, o que resolve a questão contábil do Estado”, prosseguiu. Luz argumentou, ainda, que a alteração permitiria que o Ipasgo ganhasse um cardápio de cinco ou até dez planos diferentes.

O presidente do Ipasgo se dedicou por último a desmistificar ideias sobre a modificação da natureza jurídica. “O Ipasgo não será privatizado porque privatização é o processo de venda de uma instituição para a iniciativa privada e não tem nenhum tipo de privatização neste contexto, não consta da minuta do projeto de lei, isso nunca esteve sequer na pauta, inclusive o Estado vai continuar indicando a diretoria”. O presidente do Ipasgo ressaltou também que não haveria reajuste todos os anos, e os serviços de odontologia, home care e Programa de Apoio Social não irão acabar.

Contrários à modificação

Os deputados estaduais Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT) e Gustavo Sebba (PSDB), assim como pela vereadora de Goiânia Kátia Maria (PT), afirmaram que o projeto já deveria estar em tramitação na Alego. Gomide afirmou: “Seria muito melhor readequar os erros do que acabar com a autarquia, e essa é uma decisão política e não técnica, como admitiu o próprio Tribunal de Contas do Estado aqui mesmo na Assembleia Legislativa, em outra audiência pública”.

Bia de Lima (PT), por sua vez, sugeriu um plebiscito que ouvisse os servidores usuários do Ipasgo. O deputado Gustavo Sebba (PSDB), que preside a Comissão de Saúde da Alego, questionou, o fato de o projeto de lei da alteração de personalidade jurídica ainda não estar disponível. “O senhor Vinícius Luz disse que é preciso uma mudança, mas o projeto de lei ainda não está público para que possamos debatê-lo”.

A vereadora Kátia Maria (PT), presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Goiânia, também afirmou que a modificação poderia sobrecarregar o Sistema Único de Saúde (SUS). 

Base 

O deputado Bruno Peixoto (UB), presidente da Assembleia, afirmou que os usuários do Ipasgo e o Governo estão do mesmo lado na questão. Ele disse que não admitirá que o TCE jogue para o Estado ou para a Alego o problema do Ipasgo: “Tem um relatório, um parecer aqui, do TCE, que determina essas mudanças, transformando em pessoa jurídica do direito privado ou promover medida com potencial equivalente”.

“Se o TCE disser que não determina mais”, acrescentou o presidente da Alego, “quero que eles sejam mais claros, o que significa ‘medida com potencial equivalente? Nós não estamos aqui armados”, disse, ainda, Bruno Peixoto, afirmando que distintas alternativas quanto ao futuro do Ipasgo serão consideradas. “A audiência pública”, enfatizou, “serve para juntos acharmos uma solução, não para comunicá-la”.  

O projeto de lei quanto à mudança da personalidade jurídica, afirmou, “só vai vir para a Assembleia quando esgotarmos todos os diálogos para juntos acharmos uma solução, achar uma alternativa junto ao TCE, com sintonia com o tribunal”. Bruno Peixoto disse que recebeu hoje sugestões de deputados e já encaminhou para a Procuradoria do Estado para ser analisada a viabilidade da proposta. 

O representante do TCE-GO presente à audiência, Sérvio Túlio, disse que “o TCE emitiu um parecer prévio, então carece de aprovação da Alego para ter uma eficácia jurídica. O tribunal tem competência para julgar as contas dos gestores públicos, cabe à Assembleia acatar ou não na íntegra o parecer do TCE”.

“Nesse parecer prévio, o tribunal determina que as mudanças ocorram ainda este ano”, prosseguiu, complementando. “Se o TCE coloca uma alternativa, é porque entende que é uma situação do Governo e essa recomendação vem sendo apontada há 10 anos”.