Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira, 3, em segunda e última votação, projeto de lei que doa a antiga sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ao lado do Bosque dos Buritis, ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que pretende se mudar de local. O texto apresentado pelo presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSD), também revoga lei de 2013 que autorizou a doação do imóvel à Prefeitura de Goiânia. Matéria segue para sanção ou veto do governador reeleito Ronaldo Caiado (União Brasil).

“Com a mudança para sua nova sede, localizada no Park Lozandes, o Poder Legislativo estadual não mais necessita do antigo prédio localizado no Setor Oeste. Por outro lado, as instalações do Tribunal de Contas dos Municípios, localizado na Rua 68, Centro, nesta Capital, já se encontram deficitárias e necessitam de constantes reformas e manutenções, não comportando de maneira adequada seus servidores, nem os jurisdicionados que frequentam, diariamente, o Tribunal”, descreve justificativa da matéria.

Foi aprovada ainda proposta de autoria do TCM que transfere sua atual sede, na região central da capital, ao município. Votados sem alarde, os dois projetos retomam movimentação que passa pela entrega do imóvel pertencente ao colegiado que julga as contas municipais à Câmara de Goiânia. O Legislativo goianiense pretende utilizá-la como anexo, ao menos por um período, durante obras de ampliação de sua sede prevista para 2023.

Diante da repercussão negativa da articulação, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) havia anunciado, em março, a criação do Palácio da Cultura na antiga Alego. Além da sede da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), o prédio abrigaria Centro Livre de Artes, Museu de Arte de Goiânia e Orquestra Sinfônica.

TCM

Responsável pela fiscalização das contas dos 246 municípios goianos, o TCM foi criado em 1977, sob a denominação de Conselho de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e com a função de atuar no controle externo, fiscalizando e auxiliando as administrações municipais no que abrange os gastos e investimentos do dinheiro público.

O tribunal teve sua primeira sede na Avenida Assis Chateaubriand, o primeiro colegiado foi responsável pela criação das 18 primeiras Inspetorias, destinadas a fiscalizar os atos de natureza financeira e orçamentária da administração municipal; pela criação das Câmaras no âmbito do Conselho de Contas dos Municípios e pela criação das Auditorias Financeiras e Orçamentárias e de Verificação de Obras Públicas.

Desde 1994, o TCM funciona na Rua 68, no Centro de Goiânia, onde é sua atual sede, mas com dependências que não conseguem acomodar os atendimentos que devem ser dispensados aos jurisdicionados, servidores e público em geral.