O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), esclareceu porque optou por não renovar parceria com o Fundo Emergencial para a Sanidade Animal de Goiás (Fundepec-GO). Em nota, a Agência explicou que possui fonte de receita própria e que a fatia dos valores financiados pelo fundo privado são baixas, em relação ao investimento do Tesouro Estadual. A agência também levantou dúvidas acerca dos valores repassados pelo fundo privado.

“As ações realizadas pela Agrodefesa em 2022 na área de sanidade animal tiveram apoio financeiro do Fundepec de pouco mais de R$ 1,2 milhão”, disse a agência, respondendo nota divulgada pelo fundo sobre os valores repassados. “Este valor representa menos de 1% do orçamento anual da Agrodefesa, viabilizado pelo Governo do Estado”, completou.

“Desde a sua criação, a Agrodefesa sempre teve fonte de receitas próprias, oriundas de taxas referentes às GTA´s, TTA´s, Declarações de Dados Cadastrais, Cadastro de Estabelecimentos, Autuações por infrações às normas agropecuárias, entre outras. Em 2022, teve um orçamento de R$ 148 milhões, oriundos do Tesouro do Estado”, explicou o órgão estadual.

Apesar de mais de 20 anos de parceria, a Agrodefesa ainda levantou a questão do Termo de Cooperação sobre um aporte financeiro de 10% do total arrecadado. “A agência não possui nenhum controle ou recebe relatórios do que realmente é arrecadado pelo fundo, situação que gera dúvidas sobre o percentual repassado” afirmou a nota.

O órgão ainda argumentou que tal situação também ocorre com os produtores rurais que contribuem para o fundo. Ainda destacando que apesar do fundo dizer que é “voluntário”, quem desejar não contribuir precisará manifestar o desinteresse. 

O Fundepec-GO foi criado em 1997 por entidades do setor como um fundo emergencial indenizatório com o objetivo de ressarcir perdas de animais por doenças. Além de promover medidas de conscientização e ajudar na manutenção de rebanhos sadios. O acordo entre o Estado e o fundo privado terminou no dia 1º de janeiro de 2023 e não foi renovado. 

Fundeinfra

Conhecido como “Taxa do Agro”, o Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra) foi regulamentado recentemente e prevê destinação de recursos exclusivamente para obras de infraestrutura que atenderão o setor agropecuário. A arrecadação será por meio de produtos que recebem benefícios fiscais, caso o produtor rural não queira contribuir, ele perderá vantagens em regimes especiais de tributação.

Os recursos serão geridos por meio de um Conselho, entre a parceria do Governo e o setor produtivo. A Agrodefesa também estará incluída para atuar nos programas sanitários, como vigilância e prevenção de doenças que podem afetar o agronegócio goiano.

Confira a nota na íntegra

AGRODEFESA – NOTA OFICIAL

TERMO DE COOPERAÇÃO AGRODEFESA/FUNDEPEC – GOIÁS

A propósito de Nota divulgada pelo Fundo para o Desenvolvimento da Pecuária em Goiás (Fundepec-Goiás), o Governo de Goiás, por meio da Agrodefesa, esclarece:

A Agrodefesa, desde a sua criação, sempre teve fonte de receitas próprias, oriundas de taxas referentes às GTA´s, TTA´s, Declarações de Dados Cadastrais, Cadastro de Estabelecimentos, Autuações por infrações às normas agropecuárias, entre outras.

A Agência teve em 2022 um orçamento de R$ 148 milhões, oriundos do Tesouro do Estado.

As ações realizadas pela Agrodefesa em 2022 na área de sanidade animal, principalmente aquelas voltadas para doenças como Febre Aftosa, Influenza Aviária e Peste Suína Clássica), que acometem respectivamente os segmentos da bovinocultura, avicultura e suinocultura, tiverem apoio financeiro do Fundepec de pouco mais de R$ 1,2 milhão (um milhão e duzentos mil reais). Este valor, representa menos de 1% do orçamento anual da Agrodefesa, viabilizado pelo Governo do Estado.

Outro ponto relevante é que o referido Termo de Cooperação prevê o aporte financeiro à Agrodefesa de até 10% do total arrecadado pelo Fundepec. No entanto, a Agência não possui nenhum controle ou recebe relatórios do que realmente é arrecadado pelo fundo, situação que gera dúvidas sobre o percentual repassado.

Da mesma forma, os produtores rurais que contribuem e que acessarem a página oficial da referida entidade privada (Fundepec), também não conseguem obter os reais valores arrecadados, saldos para eventuais indenizações, bem como relatórios de despesas da entidade, dentre outros.

A nota publicada pelo Fundepec afirma no item 4 que “as contribuições financeiras ao FUNDEPEC são feitas exclusivamente por pecuaristas de forma voluntária, e recolhidas por meio das indústrias dos seguimentos, não havendo nenhuma participação do Governo do Estado”.

Na verdade, o produtor que não deseja aderir ao Fundo, precisa manifestar seu desinteresse na contribuição. Além disso, o Governo de Goiás, através do sistema informatizado da Agrodefesa (SIDAGO), repassa as informações das GTA´s emitidas pelos produtores, e com isso, possibilita ao Fundo a condição de apurar os reais valores que foram descontados dos produtores pela indústria. São essas informações que permitem ao Fundepec receber os devidos valores da indústria, ou até mesmo diretamente dos produtores.

Recentemente, o governo de Goiás regulamentou por meio do Decreto nº 10.187/2022, a Lei nº 21.670/2022, que criou o Fundeinfra, estabelecendo que a destinação dos recursos será exclusiva para obras de infraestrutura que atenderão o setor agropecuário.

A incidência do Fundeinfra será apenas sobre produtos que recebem benefícios fiscais e com caráter optativo. O produtor rural que optar por não contribuir com o referido fundo, estará abdicando de vantagens que vem recebendo em regimes especiais de tributação.

A gestão dos recursos será feita em parceria com o setor produtivo, por meio de um Conselho, que atuará com total transparência. Por fim, o Governo de Goiás, por meio da Agrodefesa, continuará atuando ainda com mais ênfase em todos os programas sanitários, com ações de vigilância, prevenção e controle para evitar doenças que podem afetar os rebanhos e o agronegócio goiano.

Deste modo, o Governo de Goiás manterá a decisão de não renovar o Termo de Cooperação entre a Agrodefesa e o Fundepec para o exercício de 2023.

AGRODEFESA – Governo de Goiás