O voto do ministro do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, no julgamento sobre o pedido de anulação de eleição da Mesa da Câmara Municipal de Salvador teve como base a decisão do Plenário para eleições e reeleições para mesas das Assembleias Legislativas. Na prática, o magistrado cria uma jurisprudência que deve ser aplicada na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1016, o que garantiria a legalidade na segunda reeleição consecutiva do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota).

Após um pedido de vistas, Gilmar Mendes devolveu, na madrugada dessa sexta-feira, 9, o processo que pede a anulação de eleição da Mesa da Câmara Municipal de Salvador. Sua posição é favorável a reeleição da presidência da Casa, usando como argumento a decisão do último dia 7 de dezembro, que o plenário estabeleceu que a reeleição nas mesas diretoras de assembleias legislativas estaduais, onde ficou decidido que só cabe uma reeleição. Entretanto, a decisão do plenário sobre as Assembleias determina que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021. Como é o caso de Salvador e também de Goiânia.

Em sua decisão no caso de Salvador, o ministro aponta que “as eleições para os biênios 2018-2020 e 2020-2022 foram anteriores ao marco temporal de 07/01/2021″.01.2021 e observavam sistemática normativa distinta, como já explicitado neste voto.” Dessa forma, conforme o voto de Gilmar, a “elegibilidade dos candidatos no pleito impugnado nestes autos, relativo ao biênio 2023-2024, mostra-se adequada às regras de intertemporalidade fixadas por esta Corte, porquanto a reeleição do vereador Geraldo Júnior para esse biênio é a primeira (e única) após o marco temporal.”

Assim, Gilmar Mendes usou a decisão das Assembleias como jurisprudência para os julgamentos dos casos das Câmaras. Fato que está a favor de Romário Policarpo, já que sua reeleição é datada do dia 1º de janeiro de 2021. Assim, do ponto de vista jurídico e seguindo a decisão das Assembleias, a posse de Romário Policarpo na mesa diretora de 2023 seria considerada a primeira eleição, pois as demais são anteriores as data estabelecida pelo plenário. A interpretação daria, em tese, a possibilidade do atual presidente ainda buscar mais uma reeleição, para 2025, caso seja reeleito vereador em 2024.

A retirada de pauta da ADPF que questiona a reeleição de Romário Policarpo, feita pelo ministro Dias Toffoli, na tarde da última quinta-feira, 8, é um indicativo que a decisão pode vir a favor do presidente da Casa. Isso porque o despacho pede informações complementares à Câmara de Goiânia, principalmente as atas de eleição da Mesa Diretora, onde consta as datas em que foram realizadas – que são anteriores a definida na decisão das Assembleias.

Dias Toffoli solicitou ao presidente do STF a realização de sessão extraordinária, para julgar a ação que trata da Câmara de Goiânia no dia 16 de dezembro. Neste novo julgamento, os ministros terão como jurisprudência a decisão das Assembleias e tendem a indicar os votos da mesma forma que Gilmar Mendes fez no caso da Câmara Municipal de Salvador.