Com informações de Fabrício Vera*

Na manhã de hoje, 5, os vereadores aprovaram em primeira votação a ampliação das cadeiras e do valor das emendas impositivas. Com isso, o número de parlamentares passará de 35 para 37 e o valor das emendas impositivas vai de 1,2% para 2% em relação ao orçamento do último ano. A expectativa é de que matéria seja aprovada em definitivo na próxima semana.

Conforme já noticiado pelo Jornal Opção, essas votações foram as responsáveis pelo adiamento do recesso legislativo para 21 de julho. Normalmente, o recesso se inicia no dia 15, com retorno no dia 31. Com a prorrogação do período de sessão legislativa, a volta está programada para o dia 4 de agosto.

Entenda

A Lei Orgânica previa mudança na configuração da Câmara – com aumento de 39 cadeiras. Entretanto, o Censo Demográfico 2022, recém divulgado pelo IBGE, não trouxe estimativa populacional suficiente. O número de vereadores na Câmara precisa coincidir com a faixa populacional do município. A população de Goiânia subiu para mais de 1,4 milhão de habitantes, o que, segundo a Constituição, permite o aumento do número de vereadores de 35 para 37.

Atualmente, os parlamentares só podem apresentar questões que não ultrapassem a porcentagem de 1,2% do orçamento do município do ano anterior. Entretanto, com base na Emenda Constitucional nº 126, permite que valor seja de 2%. Aprovada em 2022, a Emenda Constitucional nº 126, conhecida também como “PEC da Transição”, modificou regras envolvendo a Lei Orçamentária de 2023 para a transição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Além de alterar os valores para as emendas individuais, o projeto também buscou garantir o pagamento de R$ 600 do programa Bolsa Família, fora um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade.