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Goiânia Kátia Maria Nota Fiscal Sefaz

A vereadora Kátia Maria (PT) enviou nesta quinta-feira, 30, um ofício ao prefeito Sandro Mabel (UB) solicitando explicações sobre o fim da gratuidade na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Desde outubro, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) adotou um novo sistema em conformidade com a reforma tributária. A parlamentar ainda pede detalhes sobre a contratação da empresa responsável pelo serviço.

Conforme informou o Jornal Opção, a partir de dezembro a Prefeitura deixará de emitir gratuitamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Segundo a Sefaz, a medida cumpre a Lei Complementar nº 214/2025, que obriga os governos federal, estaduais e municipais a adequar seus sistemas fiscais ao padrão nacional e a compartilhar eletronicamente documentos e declarações com o ambiente unificado. O descumprimento da norma pode resultar na suspensão temporária das transferências voluntárias da União.

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Com isso, o município adquiriu um sistema da empresa Nota Control Tecnologia LTDA, que presta serviços de nota eletrônica para diversos municípios brasileiros. A instrução normativa que regulamenta a nova emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, assinada pelo secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, foi publicada em 29 de setembro no Diário Oficial do Município (DOM). A empresa também fornecerá o emissor grátis das notas até o final de novembro, conforme o prazo estabelecido.

O extrato do contrato da Prefeitura de Goiânia com a empresa Nota Control Tecnologia LTDA foi publicado no dia 12 de maio deste ano, mas sem os valores do contrato. O documento informa que foi contratada uma “empresa especializada em gestão tributária, para fornecimento de 100 licenças de uso”, além da “manutenção de um sistema tecnológico destinado à administração e fiscalização dos tributos municipais”. O contrato terá vigência de cinco anos a partir da data de publicação.

Conforme o Sistema de Contratos e Convênios da Prefeitura de Goiânia, o valor total previsto para a contratação é de R$ 19 mil, embora os detalhes sobre a distribuição dos valores não tenham sido informados. Segundo o extrato do contrato, a contratação foi realizada por dispensa de licitação, com base no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a dispensa para bens e serviços cujo valor não ultrapasse o limite legal de R$ 100 mil.

Para a vereadora, a Prefeitura de Goiânia precisa explicar por que não aderiu ao sistema do Governo Federal. “Não faz sentido existir um sistema nacional que oferece o serviço gratuitamente e, em vez disso, a Prefeitura optar por terceirizar para uma empresa cuja seleção ninguém conhece”, criticou. Além de enviar o ofício, a parlamentar afirmou que buscou informações junto à Prefeitura e à Sefaz, mas não obteve resposta.

No documento enviado ao prefeito, Kátia solicita cópias do ato administrativo que determinou o fim do emissor gratuito, do processo de credenciamento da empresa e da fundamentação jurídica que embasou a decisão de não realizar um credenciamento público e amplo. Ela também pede informações sobre o cronograma de adesão de Goiânia ao sistema nacional da NFS-e.

A parlamentar afirmou que está questionando formalmente a Prefeitura de Goiânia sobre o credenciamento da empresa e a falta de adesão ao sistema do Governo Federal. Ao mesmo tempo, ela informou que busca o apoio do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) para investigar a decisão, apurar a seleção e esclarecer por que Goiânia ficou de fora do sistema nacional gratuito.

O Jornal Opção entrou em contato com a Sefaz a respeito da situação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e do contrato com a empresa, mas até o momento não houve resposta. O canal segue aberto.

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