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Goiânia Licença Sanitária Saúde SMS

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) se posicionou contrária à ampliação do prazo de validade da licença sanitária municipal de 1 para 2 anos. Segundo parecer técnico da pasta, a mudança pode gerar uma perda anual de R$ 30 milhões em receita para o Fundo Municipal de Saúde e impactos negativos para a saúde pública de Goiânia. No entanto, representantes do setor produtivo apontam que a medida reduziria a burocracia e agilizaria os processos para o início das atividades de novos empreendimentos.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Goiás (Fecomércio Goiás), Marcelo Baiocchi, defende o aumento do prazo para atividades de baixo e médio impacto. Ele também aponta que essa licença poderia ser até autodeclaratória, com a fiscalização e averiguação dela.

“Somos favoráveis ao aumento do prazo das licenças sanitárias para as atividades de baixo e médio impacto”, afirmou Baiocchi ao Jornal Opção. “Inclusive, elas podem até ser autodeclaratórias. Primeiro, a licença é concedida com base na autodeclaração do responsável, e depois ocorre a fiscalização e a averiguação”, defendeu o presidente.

Para o presidente da Fecomércio, a medida pode reduzir a burocracia, simplificando e agilizando os processos para o início das atividades. “Às vezes, a licença sanitária é um fator impeditivo para que muitas atividades possam começar, já que é preciso aguardar todo o procedimento exigido atualmente. Por isso, nossa posição é favorável à ampliação desse prazo e à adoção da autodeclaração”, concluiu.

Parecer técnico da Secretaria de Saúde

“Indicamos, de pronto, que tal mudança implicaria em uma perda de receita na casa de R$ 30 milhões para os cofres do Fundo Municipal de Saúde por ano”, afirmou o parecer técnico do Superintendente de Vigilância em Saúde, Flávio Toledo de Almeida. “(…) Sendo assim, em face da legislação vigente, acreditamos que atualmente não há margem para a aplicação de validade de dois anos para os Alvarás de Autorização Sanitária visto o impacto que poderia gerar na saúde pública e financeira no município”, acrescentou.

O parecer técnico da SMS foi elaborado em resposta a um requerimento do vereador Tião Peixoto (PSDB) que questionava o prazo de validade da licença sanitária. A secretaria também orientou que, caso a medida seja considerada, ela deve ser proposta por meio de um projeto de lei.

A pasta também sugeriu que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) também seja acionada para se posicionar a respeito do assunto, caso seja considerado a confecção de uma proposta. Como o projeto implica em impacto financeiro e políticas públicas, a matéria precisaria ser enviada pelo Executivo e não poderia ser de iniciativa dos vereadores.

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