Servidores municipais com autismo podem ter trabalho remoto e jornada reduzida

Os servidores públicos municipais com transtorno do espectro autista (TEA) podem receber uma regulamentação envolvendo trabalho remoto e redução da jornada. Segundo requerimento enviado pela vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), há jurisprudência a respeito do tema. A parlamentar ressalta que houve um caso de uma trabalhadora autista no Instituto Federal do Pará que foi mantida em home office para receber apoio familiar.

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“O que solicitamos é que essa modalidade seja devidamente regulamentada”, disse a vereadora, após requerer que o Executivo municipal envie um texto a respeito da regulação. “Que abranja a flexibilidade não somente para os pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência (PCD), mas todo servidor que esteja no espectro autista, garantindo o direito de ter jornada especial de trabalho ou trabalhar remotamente, conforme suas necessidades”, completou.

Sabrina também acrescenta que Goiânia possui uma lei (nº 9.988/2016) que flexibiliza o horário de trabalho de servidores pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. Há também outra lei ( Lei Complementar nº 335/2021) que autoriza o prefeito a implantar um sistema de teletrabalho na administração pública municipal.

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Além de ressaltar que outros órgãos públicos adotam tais condições especiais de trabalho para servidores com TEA ou que tenham dependentes legais com o transtorno. Ela cita o exemplo do ato do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determina a jornada especial para servidores que enquadrem nas situações mencionadas, sem acréscimo de produtividade. Fora que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei  12.764/2012), ainda estimula essa flexibilidade no mercado de trabalho, segundo a parlamentar.