Servidores de Goiânia poderão regularizar progressões, mas terão de renunciar a valores retroativos

A secretária municipal de Educação de Goiânia, Giselle Faria, afirmou ao Jornal Opção, nesta segunda-feira, 19, que também pretende aderir ao edital lançado pela Prefeitura para regularizar o pagamento de progressões de carreira e adicionais funcionais de servidores municipais. “Temos essa demanda de professores da rede e aí eles vão escolher se aderem, ou não, ao edital. Sou professora da rede e já vou entrar na adesão”, afirmou a titular da Secretaria Municipal de Educação (SME).

O edital contempla oito direitos funcionais: Adicional de Incentivo à Profissionalização, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, Adicional de Titularidade, Adicional de Incentivo Funcional, Adicional de Responsabilidade Técnica, Adicional por Desempenho Profissional, além das progressões vertical e horizontal. Nesta primeira etapa, podem participar servidores de cinco órgãos municipais, entre eles a SME.

Segundo o prefeito Sandro Mabel (UB), durante anos, promoções, progressões e direitos decorrentes de cursos realizados pelos servidores deixaram de ser implementados pelas sucessivas administrações, criando o que classificou como uma “bola de neve” para o Município.

“Nós temos aí, já há muito tempo, prefeitos, administrações passam e vão regularizando essas promoções que as pessoas têm, a regularização de cursos que elas fizeram, enfim, são direitos que elas têm e que vão se acumulando e vão ficando por aí”, afirmou. Coletiva Mabel.

A retomada da implementação desses direitos foi anunciada nesta segunda-feira, 19, por Mabel, durante a reabertura das atividades da Escola de Governo Darci Accorsi.

O programa é resultado de uma atuação conjunta da Secretaria Municipal de Administração (Semad), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Câmara de Resolução de Conflitos do Município de Goiânia (Resolve), em cooperação com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

Pelo acordo, a Prefeitura compromete-se a analisar prioritariamente os requerimentos e reconhecer o benefício quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Após a formalização e a homologação da adesão, o direito será incorporado à folha de pagamento, com efeitos financeiros contados a partir da data em que o servidor protocolar o requerimento.

Em contrapartida, o servidor que aderir deverá renunciar expressamente ao recebimento de diferenças salariais e demais valores retroativos referentes ao direito objeto do acordo. Caso exista ação judicial sobre a questão, também será necessário requerer sua extinção com resolução do mérito.

A adesão é facultativa. Quem optar por não participar não sofrerá penalidade ou prejuízo funcional e poderá continuar buscando o reconhecimento dos valores pelas vias administrativas ou judiciais.

Podem participar servidores municipais ativos pertencentes às carreiras abrangidas pelo edital, desde que obtenham parecer técnico reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais. Ficam de fora aqueles cujo direito tenha sido definitivamente indeferido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.

O prazo para adesão começou nesta segunda-feira, 19, e o edital permanecerá aberto por 30 dias. Os pedidos autuados antes da XXI Semana Nacional da Conciliação, prevista para ocorrer entre 3 e 6 de novembro, terão prioridade na tramitação. O requerimento poderá ser aberto pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a partir da unidade de lotação do servidor, ou nas unidades do Atende Fácil.

Após a análise técnica, o processo será encaminhado ao Cejusc para a sessão de conciliação e formalização do acordo. Com a homologação, o Município deverá providenciar a implantação financeira até o segundo mês subsequente à celebração, preservados os efeitos financeiros desde a data do protocolo da adesão.

Bônus e limite da folha

Durante o anúncio, Mabel também relacionou a política de valorização dos servidores às medidas de economia e desempenho adotadas pela gestão, sobretudo na Educação. Segundo o prefeito, a administração pretende utilizar parte das economias obtidas pelas unidades para conceder bônus aos profissionais.

“Estamos implementando, inclusive, um bônus que é uma própria economia que eles fazem [com] desperdício de água, de luz, de uma série de coisas que eram desperdiçadas”, disse. O prefeito acrescentou que a gestão também trabalha com bonificação vinculada ao desempenho dos alunos: “Se a criança aprendeu mais, o professor ganha mais”.

Mabel afirmou ainda que a folha de pagamento do Município se aproxima de 50% da receita, o que, segundo ele, limita a possibilidade de reajustes salariais gerais. Nesse cenário, a gestão aposta em bonificações financiadas por economias internas como alternativa para ampliar a remuneração sem aumentar permanentemente as despesas com pessoal.

“O salário não tem mais como aumentar. A folha de pagamento não suporta mais. Você só pode aumentar alguma coisa [se] você economizou”, declarou o prefeito.

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