Secretário da Fazenda aponta “orçamento oculto” e pede mais flexibilidade para remanejamentos em 2026

O secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, debateu nesta segunda-feira, 1º, com os vereadores o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Durante audiência pública da Comissão Mista, ele defendeu a ampliação do índice de remanejamento orçamentário. Além de afirmar que a legislação federal vigente cria, na prática, a condição de “dois orçamentos” para o município.

“Fazer a LDO, a LOA e o PPA é quase um exercício de adivinhação, porque a sociedade, a economia e a própria cidade são dinâmicas. Eventos acontecem o tempo todo, catástrofes podem ocorrer, e a peça orçamentária muitas vezes não contempla situações que não eram previstas há um ano, oito ou seis meses. Elaborar esses projetos não é tarefa fácil”, afirmou Oliveira.

Ele explicou que, ao longo do ano, o município recebe diversos recursos fora do planejamento original. “Há o chamado ‘orçamento oculto’.” Além disso, segundo ele, há entraves burocráticos na tramitação de projetos no Legislativo: “A Câmara recebe um número grande de projetos e a burocracia acaba demorando, e, se o dinheiro já vem carimbado, não tem por que fazer um decreto”.

“Enviamos o orçamento visível, com a arrecadação prevista de IPTU, ITBI, ISS, FPM e Fundeb. Esse é o orçamento real, que conseguimos planejar e projetar. Já o ‘orçamento oculto’ é o que consome a maior parte das suplementações: emendas parlamentares de senadores, deputados federais e estaduais; convênios da União e do governo estadual; além dos superávits da Câmara Municipal e dos fundos municipais. No ano seguinte, tudo isso se transforma em receita nova, cujo valor hoje desconhecemos e não temos como prever”, explicou o secretário.

Oliveira também destacou que a suplementação é essencial para o funcionamento da máquina pública. “Seja na folha de pagamento ou na movimentação de servidores. Por exemplo, se um funcionário sai da Educação e vai para o Turismo, preciso ajustar o orçamento para poder pagá-lo; caso contrário, ele não recebe. Temos uma série de movimentações típicas de uma cidade dinâmica”, pontuou.

Segundo ele, a intenção inicial era manter o índice de remanejamento em 50%. Após pedido dos vereadores, o percentual proposto foi reduzido para 30%, mas sem incluir no cálculo o “orçamento oculto”.

Os vereadores, porém, defenderam que a flexibilidade de 50% só era justificável no primeiro ano da atual gestão, já que o orçamento havia sido elaborado pela administração anterior. Para eles, manter esse índice hoje reduziria a participação do Legislativo na construção do orçamento municipal.

“Ninguém é contra o remanejamento. O que queremos são limites que não suprimam a atividade parlamentar e a razão de estarmos aqui. Tudo é uma questão de equilíbrio, de construir consenso. Pode ter certeza de que é dessa forma que vamos conduzir o processo”, afirmou o vereador Lucas Vergílio (MDB), relator da LDO. No entanto, ele afirmou que estudará um mecanismo para contemplar o recebimento de novas verbas federais e estaduais não previstas no chamado “orçamento oculto”.

Já o presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (PRD), reforçou que o índice de 50% fazia sentido apenas no primeiro ano. Agora, segundo ele, é um percentual excessivo para uma gestão “experiente e competente”. O vereador Fabrício Rosa (PT) também defendeu maior participação da Câmara na definição do orçamento. “É imprescindível que o Parlamento tenha um controle maior, não pelos vereadores em si, mas porque representamos uma série de lutas e causas sociais”, disse.

Por sua vez, o vereador Coronel Urzêda (PL) afirmou que votará contra qualquer proposta que ultrapasse 20%. “Já deixei claro que não voto 1% acima de 20%. O maior prefeito de todos os tempos, Iris Rezende, conseguiu remanejar no máximo 8%”, frisou.

Emendas

A discussão também incluiu a execução das emendas impositivas. Valdivino criticou o fato de muitas indicações serem apresentadas sem destinação ou informações completas, o que exige remanejamentos posteriores. O relator da LDO solicitou que o secretário avalie a criação de um calendário de pagamentos, enquanto o presidente da Comissão Mista afirmou que orientará os vereadores a apresentarem indicações de forma mais criteriosa.

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