Procuradoria da Câmara Municipal analisa projetos complementares ao Plano Diretor
Eduardo Marques
06 setembro 2022 às 16h52
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Após ser lido em plenário, a Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia analisa dois projetos complementares ao Plano Diretor. No fim da semana passada, o Paço Municipal enviou a Lei de Atividades Econômicas, que se soma ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) remetido no final de agosto. Após parecer, segue para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os textos complementares precisam ser aprovados para que a matéria principal possa ser aplicada de maneira completa.
O presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), afirmou ao Jornal Opção que aguarda parecer da Procuradoria para debater posteriormente. “Estamos também aguardando os outros projetos complementares vindos da Prefeitura de Goiânia porque são, ao todo, doze”, frisa.
Aprovado em março deste ano, o Plano Diretor entrou em vigor no dia 1º de setembro. A oposição critica o que considera demora da prefeitura em enviar à Câmara matérias para regulamentar a lei. “Desde o dia 1º de setembro, entramos em cenário de insegurança jurídica, haja vista que não tem como o Plano Diretor entrar em vigor, já que deveria ser parametrizado por leis complementares, não enviadas pelo Paço” explica a vereadora Aava Santiago (PSDB).
Sobre isso, Alves explica que a insegurança jurídica só ocorre em caso onde não há aprovação total do projeto. “No caso de haver um Plano Diretor, mas não possuir as normas que regulamentam. Estamos analisando de forma rápida, mas temos que resguardar, sobretudo, o regimento interno da Casa, e a transparência para a sociedade”, assegura.
Leis complementares ao Plano Diretor
Código Tributário;
Código de Obras e Edificações;
Lei de Atividades Econômicas;
Código de Posturas;
Código de Parcelamento Municipal;
Lei de Vazio Urbanos;
Lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
Lei de Transferência do Direito de Construir (TDC);
Lei Ambiental;
Estudo de Impacto de Trânsito;
Estudo de Impacto de Vizinhança;
Plano de Mobilidade;
Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural.
