Prefeitura de Goiânia já encaminhou 121 pessoas em situação de rua para o mercado de trabalho

A Prefeitura de Goiânia começou a destinar 5% das vagas de trabalho em contratos firmados pela administração municipal para pessoas em situação de rua, uma medida que integra o programa Recomeço. A iniciativa da gestão do prefeito Sandro Mabel será lançada no próximo mês, com objetivo de promover a reinserção social e profissional de quem precisa.

Segundo a secretária Erizania Freitas explicou ao Jornal Opção, o processo vai além da simples reserva de vagas. O acompanhamento é detalhado e inclui preparo para entrevistas, transporte até os locais de trabalho, disponibilização de roupas adequadas e higiene pessoal, orientação sobre o currículo e documentação. “Elas passam por todo esse processo. Elas vão para o Centro Pop, elas tomam banho, elas recebem uma roupa para ir para essa entrevista”. A titular da pasta explica que para além da empregabilidade, o projeto também vai prover moradia, por meio do aluguel social.

Até o momento, 121 pessoas em situação de rua já foram encaminhadas para empresas, principalmente em setores que não exigem mão de obra especializada, como construção civil, limpeza, pintura, capina e roçagem. Dessas, 13 já foram efetivamente contratadas, e a secretaria acompanha o restante para garantir a inserção no mercado de trabalho.

“A Secretaria, por exemplo, a Secretaria de Educação, a Secretaria de Cultura, de Esporte, de Infraestrutura, eles firmam um contrato, nos informam sobre a quantidade de vagas com aquela empresa, a gente encaminha para aquela determinada empresa o número de pessoas de acordo com o número de vagas disponibilizadas e essas pessoas em situação de rua a gente transporta, a gente coloca na van da Secretaria, no Centro Pop, a gente transporta essas pessoas nesse dia, a gente disponibiliza tudo”.

Ouça o relato da secretária abaixo.

Além da colocação imediata, o programa oferece cursos profissionalizantes e oportunidades de retomada escolar. “Oferecemos cursos de educação profissional em diversas áreas, inclusive na área de informática. Todas as pessoas que têm interesse de voltar ao estudo, formalizamos toda a documentação delas para que retornem aos estudos”, afirmou a secretária.

O Recomeço, conforme detalhou Erizania, integra uma estratégia mais ampla do prefeito Sandro Mabel, que envolve a rede de acompanhamento social do município, órgãos do estado, promotores, defensores e entidades do terceiro setor. “O prefeito ouviu todo mundo, anotou as demandas e construiu um programa que vai oferecer um leque de possibilidades e oportunidades para que nenhuma pessoa esteja nas ruas sem acesso a direitos básicos”, disse.

O lançamento oficial do programa está previsto para novembro deste ano, dentro do Goiânia Mais Humana, iniciativa da prefeitura que concentra políticas voltadas à população vulnerável. Entre as ações, estão previstas medidas como aluguel social, transporte até o trabalho e acompanhamento durante os primeiros 30 dias de emprego.

“A lei por si só não mobiliza nem administra. O que queremos é oferecer oportunidades reais que efetivamente retirem pessoas da condição indigna de morar nas ruas”, conclui Erizania Freitas.

A ação está prevista na Instrução Normativa Conjunta nº 2/2025, publicada em setembro, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 10.462/2020 e do Decreto nº 4.685/2024, e foi assinada pela Controladoria-Geral do Município (CGM) e pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh).

Entenda a origem do projeto

Em um movimento que busca reverter anos de inércia administrativa e polêmicas judiciais, a Prefeitura de Goiânia tem ativado uma política pública fundamental para a reinserção da população em situação de rua.

A iniciativa está fundamentada na Lei Municipal nº 10.462/2020, de autoria do então presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo, que reserva 5% das vagas de trabalho em obras e serviços não especializados contratados pelo município para pessoas em situação de rua. A intenção era promover a reinserção social e profissional, garantindo dignidade e autoestima à população vulnerável.

A lei enfrentou resistência do Executivo desde o início. O então prefeito Iris Rezende vetou o projeto, mas o veto foi rejeitado pela Câmara, e a lei foi promulgada em 11 de fevereiro de 2020. Em seguida, o Executivo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que a lei invadia competências da União sobre Direito do Trabalho e Licitações.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgou a ação improcedente em novembro de 2022, por 16 votos a 3, reconhecendo que o município tem competência suplementar para legislar e implementar ações afirmativas em favor da dignidade humana. Apesar da decisão, houve descumprimento da lei, o que levou o Ministério Público de Contas (MPC) a protocolar representação no TCM-GO para garantir a execução da norma.

Mesmo após o julgamento de improcedência da ADI, o então Chefe do Executivo Municipal (na época, Rogério Oliveira da Cruz) manifestou-se contrário ao cumprimento da lei e interpôs Recurso Extraordinário com efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo foi negado. O MPC considerou que, diante da presunção de constitucionalidade e da decisão do TJGO, a Prefeitura deveria aplicar a lei imediatamente.

A regulamentação atual da lei se deu por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 2/2025, assinada pela Controladoria-Geral do Município (CGM) e pela Semasdh, que detalha a operacionalização do programa. Além do encaminhamento para vagas de emprego, o Recomeço prevê acompanhamento durante os primeiros 30 dias de trabalho, oferta de aluguel social e transporte até o local de emprego.

População ignorada pelas últimas gestões

Goiânia passou seis anos sem realizar um levantamento oficial sobre a população em situação de rua. O último censo havia sido feito em 2019 e, desde então, o município não dispunha de dados atualizados que permitissem mensurar o crescimento desse grupo vulnerável na capital. A ausência de informações completas dificultava o planejamento de políticas públicas voltadas à assistência, habitação e saúde dessa parcela da população.

Em 2025, a Prefeitura de Goiânia voltou a realizar o censo, que estimou cerca de 4 mil pessoas vivendo em situação de rua. O número representa um aumento expressivo em relação aos registros anteriores e confirma uma tendência de crescimento observada também em outras grandes cidades brasileiras. O levantamento mapeou pessoas em diferentes regiões da capital, concentradas principalmente nas áreas centrais e em locais próximos a equipamentos públicos de assistência social.

Os dados do novo censo foram obtidos por meio de cadastros no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e abordagens diretas realizadas pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos. O perfil predominante é de homens adultos, entre 30 e 59 anos, embora haja registros de mulheres, idosos e até crianças em situação de vulnerabilidade.

Apesar da abrangência do levantamento, técnicos reconhecem que os números podem estar subnotificados. A natureza itinerante dessa população, a dificuldade de acesso a determinadas áreas e a ausência de registros formais fazem com que parte das pessoas em situação de rua não seja contabilizada. Assim, o total real pode ser superior aos 4 mil estimados, reforçando a necessidade de continuidade no monitoramento e atualização periódica dos dados.

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