Prefeitura de Goiânia deixará de emitir notas fiscais gratuitamente a partir de dezembro

A partir de dezembro, a Prefeitura de Goiânia deixará de emitir gratuitamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Desde o início do mês, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) adotou um novo sistema, que está em fase de adaptação até o final do próximo mês, seguindo o padrão nacional previsto na Reforma Tributária. Com isso, o contribuinte precisará buscar novas alternativas para a emissão de notas fiscais.

“A Prefeitura de Goiânia implantou o modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o ABRASF 2.04 desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), padrão que define a estrutura técnica e campos obrigatórios para integração entre os sistemas de emissão e os fiscos municipais. A mudança atende diretamente ao que determina uma das normas regulamentadoras da Reforma Tributária, que impõe a padronização do sistema de emissão de notas fiscais em todo o país”, declarou a administração municipal em nota.

Segundo a Sefaz, a medida segue o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, publicada recentemente por meio de decreto, que determina que todos os governos federais, estaduais e municipais devem adaptar seus sistemas fiscais ao padrão nacional e compartilhar eletronicamente documentos e declarações com o ambiente nacional unificado. O descumprimento da norma pode resultar na suspensão temporária das transferências voluntárias da União.

“A Prefeitura trabalha para antecipar o prazo legal neste segundo semestre, já que a medida busca não apenas cumprir a exigência legal, mas também modernizar a gestão fiscal e resolver problemas históricos enfrentados pelos contribuintes”, afirmou o texto. Ao mesmo tempo, a nota do Paço destacou que o novo sistema também deve aprimorar os serviços prestados pela administração municipal.

O sistema adotado foi adquirido da empresa Nota Control Tecnologia LTDA, que presta serviços de nota eletrônica para diversos municípios brasileiros. A instrução normativa que regulamenta a nova emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, assinada pelo secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, foi publicada em 29 de setembro no Diário Oficial do Município (DOM). A empresa também fornecerá o emissor grátis das notas até o final de novembro, conforme o prazo estabelecido.

Na instrução normativa não foi possível encontrar detalhes sobre o valor ou a modalidade de contratação da empresa. As informações também não constam em outras edições do Diário Oficial. O Jornal Opção entrou em contato com a Sefaz a respeito dos valores envolvidos e se a contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

Para a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, a expectativa é que o novo sistema funcione bem e reduza os problemas anteriores, como quedas e lentidão. “No sistema antigo, o contribuinte enfrentava dificuldades para emitir notas, pois o mesmo sempre caía. Por isso, esperamos que esse novo sistema desafogue e realmente funcione”, afirmou em entrevista ao Jornal Opção.

Hummel também esclareceu que, do ponto de vista legal, é legítimo que a Prefeitura de Goiânia não ofereça o emissor gratuitamente. Ela destacou que essa mesma situação ocorre em cidades como Anápolis, além do próprio estado de Goiás. No entanto, ela ressalta que ainda seria possível oferecer o serviço gratuitamente.

“O novo sistema selecionado, no qual o contribuinte pode acessar todas as suas informações fiscais, continuará gratuito e não haverá cobrança. A cobrança será apenas no módulo do emissor de nota. (…) Antigamente, as pessoas acessavam o site da Prefeitura e emitiam notas. Agora, a Prefeitura não adquiriu esse emissor para fornecer gratuitamente. Ela poderia fornecer gratuito? Poderia, mas não sabemos o custo e o impacto financeiro que isso teria”, explicou a presidente da CRCGO.

Ao mesmo tempo, Hummel explicou que os contribuintes precisarão buscar soluções para emitir notas fiscais, seja por meio de sistemas gratuitos ou pagos. Ela aponta que existem opções no mercado que variam de R$ 0,50 até R$ 30 a R$ 40. “Então, o contribuinte precisará se adaptar, mas há versões gratuitas disponíveis”, ressaltou.

Além de acompanhar as mudanças, o Conselho de Contabilidade também orientou que os contadores e empresas consultem o FAQ publicado pela Prefeitura de Goiânia, que reúne as orientações sobre o acesso ao sistema, prazos e canais de suporte, e que se preparem para a obrigatoriedade do uso dos emissores pagos.

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